Parcelamento Tributario em Notícias

Incentivado) 2024, que permite a quitação de débitos tributários e não tributários com desconto... PPI 2024 O PPI deste ano permite que os contribuintes da capital possam quitar os seus débitos tributários e não tributários – inclusive os inscritos em dívida ativa – gerados até 31 de dezembro de 2023... legislação municipal à Reforma Tributária aprovada no final do ano passado pelo Congresso, promove medidas de desjudicialização de litígios entre Fisco e contribuintes e cria o PPI (Programa de Parcelamento

dos débitos objeto da execução resultando na sua suspensão e, consequentemente, da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual entende devem ser liberados os valores bloqueados... ) manteve a sentença que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) sob o entendimento de que houve o parcelamento... O magistrado citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal

Como fazer o parcelamento... Quando o parcelamento pode ser rescindido... Após o deferimento do parcelamento, o pagamento das parcelas deverá ser efetuado mediante Darf emitido no e-CAC (art. 14). Alguém pode ser excluído do parcelamento

CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO. CONDUTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 337-A , DO CP . ART. 1º , I , DA LEI N. 8.137 /1990. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS... definitivo do tributo, consoante a Súmula Vinculante 24 , do STF, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva, o qual se suspende durante o período de parcelamento... [Jurisprudência] STJ: requisitos para incidência da insignificância em crimes tributários A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 128.804/SP , decidiu que “a aferição da incidência

referidos na citada Lei, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos... remanescentes de parcelamentos em andamento, celebrados na conformidade do art. 1º da Lei nº 14.256 /2006 deverão ter o pedido de transferência efetuado até o dia 21/06/2024... O Decreto nº 63.341/2024, publicado no DOC-SP de 11/04/2024 regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024), instituído pela Lei nº 18.095/2024, a promover a regularização dos débitos

Os contribuintes da cidade de São Paulo em débito com a Prefeitura poderão aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024) a partir do dia 29 de abril... O PPI 2024 permite a regularização de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos... Em relação aos débitos tributários, o PPI 2024 oferece: a) redução de 95% (noventa e cinco por cento) do valor dos juros de mora, de 95% (noventa e cinco por cento) da multa e, quando o débito não estiver

dos débitos tributários das empresas em recuperação... Ao STJ, o grupo de empresas alegou que o crédito tributário não se sujeita à recuperação judicial... conforme exige a lei, ou comprovar o parcelamento de eventuais dívidas tributárias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve a validade de normas que extinguem ou suspendem a punibilidade nos casos de pagamento integral ou parcelamento de dívidas tributárias

A lei busca incentivar que os contribuintes, antes da constituição do crédito tributário, possam pagar tributos não declarados, sem multas de mora e ofício, com possibilidade de parcelamento da dívida... O cidadão que possuir débitos junto à Receita Federal poderá aderir à autorregularização até 90 dias após a regulamentação da lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral

Caso tenha alguma dúvida sobre o parcelamento nos procure que faremos a melhor negociação para sua empresa... em caso de pagamento de 50% das parcelas ou liquidação antecipada criação do instituto da renúncia/desistência em relação ao contencioso administrativo tributário iniciado, com previsão de redução na... na multa punitiva para pagamento à vista ou parcelado criação da regra do Bom Pagador, com a aplicação do mesmo desconto na multa punitiva previsto para pagamento à vista em relação ao saldo do parcelamento