Plano de Saúde - Boa-fé em Notícias

Processo 1007801-18.2022.8.26.0506 Fonte: ConJur - Plano de saúde deve indenizar cliente por rescisão unilateral... Assim, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou uma operadora a restabelecer o plano de saúde de um cliente e indenizá-lo em R$ 15 mil por danos morais... Além disso, o recebimento de mensalidades subsequentes evidencia comportamento contraditório, com violação da boa-fé objetiva, pois cria no consumidor a justa expectativa de que a situação está regularizada

Em uma decisão recente, um processo de conhecimento foi julgado procedente em favor da Autora contra plano de saúde... Entretanto, o julgamento enfatizou que, mesmo não se tratando de uma relação consumerista, ambas as partes deveriam agir com base na boa-fé objetiva... Além disso, destacou a inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso, já que a ré administra plano de saúde em regime de autogestão, conforme o teor da recente Súmula n. 608

Para o colegiado, a repentina e significativa redução da assistência à saúde durante tratamento de doença grave e contrariando a indicação médica viola os princípios da boa-fé objetiva, da função social... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é vedado ao plano de saúde reduzir o atendimento hospitalar em domicílio, conhecido como home care , sem indicação médica... Acompanhando o voto da relatora, o colegiado restabeleceu a sentença que condenou o plano de saúde a arcar com a internação domiciliar e a pagar R$ 5 mil à segurada por danos morais

assim como o recebimento de boa-fé dos produtos e dos serviços de saúde... Boa-fé Em seu voto, o ministro Edson Fachin (relator) afirmou que pessoas beneficiárias de planos de saúde estão isentas de devolver produtos e serviços prestados por ordem judicial... Contudo, o TJ/SP acolheu parcialmente a apelação do plano de saúde apenas para limitar a obrigação de custear o medicamento somente a partir da data de seu registro na Anvisa, ficando a paciente sujeita

Para o colegiado, a repentina e significativa redução da assistência à saúde durante tratamento de doença grave e contrariando a indicação médica viola os princípios da boa-fé objetiva, da função social... decidiu que é vedado ao plano de saúde reduzir o atendimento hospitalar em domicílio, conhecido como home care , sem indicação médica... Notícias DECISÃO 14/12/2023 Plano de saúde não pode reduzir atendimento em home care sem indicação médica, decide Terceira Turma A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade

A cobrança direta pelo hospital, em caso de glosa, configura prática abusiva, indo de encontro aos princípios de equidade e boa-fé contratual... A glosa realizada pelo plano de saúde se deu por ordem técnica: quando determinado procedimento médico é contestado pelo plano de saúde por entender que não deveria ter sua cobertura assegurada... do plano de saúde e o paciente acreditou ter obtido cobertura integral pela operadora

Conforme os autos, em março de 2019, o paciente procurou o plano de saúde, após consulta emergencial com neurocirurgião... Carlos Alberto Mendes Forte, citou o Código de Defesa do Consumidor , que considera “abusivas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé... A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o plano de saúde Hapvida a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, para paciente que teve cirurgia de emergência

Nos contratos de plano de saúde, contudo, o pagamento antecipado da totalidade do contrato não é comum... e de plano de saúde, cujo bem da vida ao qual se busca proteção contratual possui, inequivocamente, maior relevância.” [4] Art. 39... O fato de o consumidor registrar negativação nos cadastros de consumidores não pode bastar, por si só, para vedar a contratação do plano de saúde pretendido. 5

Portanto, a restrição imposta pelo plano de saúde foi considerada incompatível com a boa-fé objetiva e a equidade contratual, resultando na sua anulação de acordo com o artigo 51 , inciso IV , do Código... "Cobertura obrigatória do plano de saúde"... "Hapvida Saúde: Plano de saúde se recusa a atender solicitação médica". Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/hapvida-saude/plano-de-saude-se-recusaaatender-solicitacao-medica_c

o filho recém-nascido no plano de saúde obstétrico, na condição de dependente... Além disso, postularam a inscrição do recém-nascido no plano de saúde de titularidade do avô da criança, na condição de dependente... Em ambas as hipóteses deve haver o custeio temporário, pela operadora, das despesas assistenciais até a alta médica, em observância aos princípios da boa-fé, da função social do contrato, da segurança