STF Set23 - Abertura de Investigações contra Autoridades com Foro no Tribunal Local deve Ter Autorização Judicial no PA
oferecimento da denúncia ou da queixa, não prevenirá a distribuição da ação penal... A denúncia nos crimes de ação penal pública e nos crimes de responsabilidade, a queixa nos de ação penal privada e a representação, quando indispensável ao exercício da primeira, serão regidas pelas leis... encaminhará os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denúncia ou para requerer arquivamento. § 1º Se o indiciado estiver preso, o prazo será de cinco