Queixa Crime Difamação em Notícias

(Queixa Crime nº 2014.010749-3)... “Não recebo a queixa porque ela também entrou em decadência”, reforça o desembargador Amaury Moura Sobrinho, relator da Queixa Crime, ao se referir ao prazo, perdido pelo delegado, para pleitear judicialmente... promotor criminal e a policiais militares a prática dos crimes previstos no artigo 139 (Difamação) e 140 (Injúria), ambos do Código Penal

CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ ENRICO, brasileiro, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço, vem, por intermédio do seu advogado CONSTITUÍDO COM PODERES ESPECIAIS, que esta subscreve, oferecer QUEIXA-CRIME... III - DOS PEDIDOS Diante o exposto, é a presente para requeres: a) a oitiva do MP, na qualidade de custos legis; b) o recebimento, processamento e autuação da presente queixa-crime; c) juntada da procuração... Destarte, mister se faz A CONDENAÇÃO DA QUERELADA pelo crime de DIFAMAÇÃO tipificado no Art. 139 do CP com a incidência do aumento de pena em um terço prevista no inciso III do Art. 141 do mesmo diploma

CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ ENRICO, brasileiro, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço, vem, por intermédio do seu advogado CONSTITUÍDO COM PODERES ESPECIAIS, que esta subscreve, oferecer QUEIXA-CRIME... III - DOS PEDIDOS Diante o exposto, é a presente para requeres: a) a oitiva do MP, na qualidade de custos legis; b) o recebimento, processamento e autuação da presente queixa-crime; c) juntada da procuração... Destarte, mister se faz A CONDENAÇÃO DA QUERELADA pelo crime de DIFAMAÇÃO tipificado no Art. 139 do CP com a incidência do aumento de pena em um terço prevista no inciso III do Art. 141 do mesmo diploma

A Querelada praticou o crime de difamação previsto no artigo 139 do CP ao afirmar que o Querelante não passa de um idiota bêbado irresponsável e sem vergonha a Querelada praticou o crime de injúria previsto... CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ ENRICO , brasileiro, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço, vem, por intermédio do seu advogado CONSTITUÍDO COM PODERES ESPECIAIS , que esta subscreve, oferecer QUEIXA-CRIME... III - DOS PEDIDOS Diante o exposto, requer-se: a) a oitiva do MP, na qualidade de custos legis; b) o recebimento, processamento e autuação da presente queixa-crime; c) juntada da procuração outorgando

Por unanimidade, esse foi o entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para rejeitar, nesta quarta-feira (15), a queixa-crime por difamação ajuizada por um auditor do... Jurisprudência do STJ exige intenção de ofender para configurar difamação Em seu voto, a relatora, ministra Laurita Vaz, entendeu não ser possível inferir do caso a prática do crime de difamação... Segundo o autor da queixa-crime, a divulgação do pedido de apuração teve o intuito de gerar exposição, alarde e constrangimento, atingindo a sua honra objetiva

O parlamentar paraense pedia a rejeição da queixa por difamação alegando a sua inviolabilidade em decorrência da imunidade parlamentar... Com a decisão afastando a imunidade, o requerimento de trancamento foi arquivado e a queixa-crime será apreciada pela Turma em uma sessão futura... Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou pedido do deputado Eder Mauro (PSD-PA) para que fosse trancada uma queixa-crime ( PET 5705 ) movida contra ele pelo deputado

O juiz Gabriel Costa Ribeiro, da Comarca de Rondon do Pará, rejeitou a queixa crime interposta pela prefeita do município de Rondon, Shirley Cristina de Barros Malcher, contra o advogado Márcio Rodrigues... Ressalta ainda que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele... petição pelo ora advogado/querelado e documentação acostada aos autos, motivaram a Delegada da Polícia Federal Janaína Gadelha, em 07.12.2011, instaurar o Inquérito Policial Federal 237/2011, para apurar crimes

Por divergir da conclusão, a servidora ajuizou ação penal alegando difamação à sua honra. Inicialmente, a queixa foi acatada. Então, a PU/PB ajuizou recurso... Portanto, aidna que se tivessem feito algum julgamento depreciativo, o ato não seria considerado crime, conforme o artigo 142 , III , do Código de Processo Penal ( CPP )... A Procuradoria da União na Paraíba (PU/PB) isentou, na Justiça, agentes públicos da Junta Médica do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em acusação de difamação partida de servidora

sua honra ao utilizar palavras supostamente ofensivas em mandado de segurança ajuizado contra a Prefeitura. (07.03.2012-13h30) O juiz Gabriel Costa Ribeiro, da Comarca de Rondon do Pará, rejeitou a queixa crime... crime interposta pela prefeita do município de Rondon, Shirley Cristina de Barros Malcher, contra o advogado Márcio Rodrigues de Almeida... Ressalta ainda que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele

E o prazo para a queixa crime é de 6 meses contados do conhecimento da autoria do crime. Sua apresentação pura e simples não é suficiente... Quanto à ação penal nos crimes contra a honra – regra geral que se procede mediante “queixa crime” (peça inaugural nos crimes de ação penal privada, em que o próprio ofendido, ou quem tiver qualidade para... Para ser recebida a queixa crime deve estar acompanhada de elementos probatórios suficientes para sustentar a acusação, como o inquérito e/ou outras peças de informação