Redução do Cálculo da Pensão por Morte - STF
Para o ministro, não há inconstitucionalidade nas alterações previdenciárias. "Não vejo, por fim, ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso social... O princípio da vedação ao retrocesso, que ainda desperta controvérsias na doutrina, não pode ser interpretado como uma proibição a qualquer atuação restritiva do legislador em matéria de direitos fundamentais... sob pena de violação ao princípio democrático", afirmou