ITCMD em SP pode ter alíquotas progressivas
O direito tributário brasileiro é um dos mais rígidos do mundo, repleto de proteções expressas em nível constitucional, sendo garantido ao contribuinte o direito de não ser surpreendido por alíquotas repentinas... Assim, além do alicerce em princípios constitucionais e da diferença de alíquotas praticadas no restante do mundo para a mesma finalidade, a previsão escrita diretamente no texto constitucional trás uma... Essa progressividade busca respeitar o princípio da Princípio da Capacidade Contributiva e ao disposto pela reforma tributária, através da Emenda Constitucional 132 /2023 que inseriu o inciso VI no parágrafo