Processual Civil em Notícias

No mesmo sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO BANCÁRIO Tema Tarifa bancária indevida. Danos morais coletivos. Não cabimento... Quanto à cobrança da denominada Tarifa de Confecção de Cadastro, aplica-se a tese firmada no julgamento do REsp 1.251.331/RS , submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 : "Teses

Segundo a determinação, nos processos civis deverão ser observados os artigos 219 e 224 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil ; nos penais, o artigo 798 , parágrafos 1º e 3º , do Código de Processo... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho, conforme a Portaria STJ/GP 280, de 6 de junho de 2023 , em razão das férias forenses

artigo 81 do Código de Processo Civil... “Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou... O ajuizamento de ações sucessivas e sem fundamento para atingir objetivos maliciosos é “assédio processual”

se beneficiaria da nulidade cujo fato gerador era de seu conhecimento O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, observou que nos termos do artigo 313 , inciso I , do Código de Processo Civil... Caso contrário, os atos processuais praticados, a despeito da não suspensão do feito, são considerados absolutamente válidos... Em dezembro daquele ano, ao apresentar impugnação à penhora, a esposa não comunicou nos autos o falecimento do esposo para fins de regularização processual

Atuante desde 2013, a profissional é especialista em Direito das Famílias e Sucessões e em Direito Civil e Direito Processual Civil. Pós-graduanda em Conciliação e Mediação de Conflitos... A decisão busca observar os princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual, proporcionando uma abordagem mais eficaz no cumprimento das obrigações alimentares. ¹Cláudia Timoteo é advogada... No rito da execução de alimentos por expropriação, a lei não prevê de forma específica a inclusão das prestações vincendas, conforme estabelecido no artigo 528 , parágrafo 8º do Código de Processo Civil

Em rápida revisão sobre o tema, relembro que o Código processual civil trata do impenhorabilidade no artigo 833 , todavia, essas hipóteses são verdadeiramente relativas, pois o próprio dispositivo traz... Leia o recurso na íntegra:  STJ - Consulta Processual... Entendendo o caso e a legislação Em execução de sentença criminal condenatória, que vale como título executivo no juízo civil, fora determinado o arresto/sequestro de saldo em conta investimento

A partir da apuração em âmbito civil, foi oferecida denúncia contra o político, o que teria caracterizado, na visão da defesa, manobra processual para afastar a supervisão do tribunal de justiça, em ofensa... ministro ainda ressaltou que, conforme registrado pelo tribunal estadual, a denúncia foi oferecida quando o acusado não exercia mais a função de prefeito, não tendo a defesa suscitado a suposta nulidade processual... Notícias DECISÃO 25/05/2023 Falta de procedimento criminal na apuração de atos de natureza civil contra pessoa com foro especial não viola competência do TJ Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de

A tabela atualizada acrescentou pedidos de tutela antecipada e queixa-crime às classes processuais... A alteração acrescenta novas classes processuais, como os pedidos de tutela antecipada antecedente e de tutela cautelar antecedente e a queixa-crime... Mais informações podem ser obtidas no Balcão Virtual, no Espaço do Advogado ou, ainda, no Atendimento Judicial do STJ, pelo telefone (61) 3319-8410, das 9h às 19h, ou pelo e-mail informa.processual@stj.jus.br

de débitos estranhos à dívida alimentar, a exemplo de honorários advocatícios e multa processual... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a revogação de uma ordem de prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia não pode ser condicionada à quitação... concessão de ofício do habeas corpus, o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, lembrou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se pode exigir, para a revogação da prisão civil

O julgado restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AJUIZAMENTO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. DESISTÊNCIA DO AUTOR... Segundo o colegiado, a atitude do autor que desiste da ação para ajuizá-la na Justiça comum não caracteriza má-fé processual, mas uma opção legítima pelo rito processual mais completo... A desistência pelo autor da ação proposta no JEC, para ajuizá-la na Justiça Comum não se trata de má-fé processual, mas de escolha legítima de optar pelo rito processual mais completo, ao vislumbrar, por