TJDFT concede Mandado de Segurança a servidor público federal para participar de curso estadual
ISONOMIA E PROPORCIONALIDADE. 1... Entende-se que a interpretação literal do dispositivo em evidência não se coaduna com os princípios da isonomia e da proporcionalidade. 3. Mandado de segurança admitido. Segurança concedida... O relator do caso, Desembargador Sandoval Oliveira, ressaltou em seu voto que a interpretação literal da legislação não se alinha com os princípios constitucionais da isonomia e proporcionalidade, justificando