Proposta de Acordo Judicial em Notícias

A Assembleia Geral dos Credores chegou a rejeitar as primeiras propostas. Mas, em 19 de dezembro do ano passado, o plano foi aprovado... "As partes, em sua grande maioria altamente qualificada, convergiram na construção de consenso, incluindo a assinatura de pré-acordos para a solução da crise, o que fez suplantar, em muitos casos, as objeções... No entanto, ele observa que as divergências foram superadas, com a proposta aprovada com quórum de 97,19% de votos por crédito e de 91,14% dos votos por cabeça

A privação de liberdade pactuada, oriunda do acordo de colaboração premiada, sequer equivale à prisão-pena, visto que oriunda da livre negociação das partes, ausente a formação judicial da culpa, sendo... Dentre tais sanções premiais atípicas admitidas pelo ordenamento jurídico figura o pronto cumprimento, após a necessária homologação judicial do acordo, da privação da liberdade nos benéficos termos pactuados... Em consequência - nos diversos casos em que a colaboração premiada envolve o não oferecimento da denúncia -, a tese proposta pela divergência levaria a situações insustentáveis, nas quais o benefício auferido

O artigo 4º, parágrafo 4º da Lei das Organizações Criminosas , por exemplo, permite que o MP deixe de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não... Não me parece que seja possível a homologação substituir o controle judicial que será feito por ocasião da sentença.” Pet 12.673 Fonte: conjur... Ela foi fixada no acordo mediante sanções atípicas, não previstas expressamente em leis, mas passíveis em acordo, conforme a própria Corte Especial

Ao longo do processo, as partes realizaram um acordo, após quase 2 anos de tramitação da ação judicial, nos seguintes moldes: Saldo devedor que era de R$ 811.620,09, na época da realização do acordo, ficou... Diante desse cenário, embora tivessem sido realizados os acordos, no caso do Marcos e Joana, ingressamos com ação judicial para a busca de sua anulação parcial, no que se referia à capitalização mensal... Finalmente, os compradores puderam por, de forma definitiva, um ponto final nesse contrato e na própria dívida, não por meio de uma decisão judicial, mas por um acordo que, por derradeiro, foi benéfico

precatório judicial... De acordo com o STF, a realidade da maioria dos entes expropriantes é caracterizada pelo constante atraso no pagamento das referidas dívidas, circunstância que deslegitima o Poder Público, desnatura a... apreciar o Tema 865 da repercussão geral , deu provimento ao recurso extraordinário e limitou a eficácia temporal da decisão para que as teses ora fixadas sejam aplicadas somente às desapropriações propostas

O fluxo de cumprimento de ordens judiciais nas demandas envolvendo o direito à saúde pública propostas contra a União e o manual destinado aos magistrados e à rede de saúde pública deverão ser elaborados... As orientações aprovadas poderão ser aplicadas para as demandas propostas contra a União, os estados e os municípios... De acordo com os estudos e debates realizados pelo GT, o excesso de judicialização - que apresentou crescimento nos últimos três anos e meio, chegando a 1,5 milhão de processos ingressados no Judiciário

“A minha proposta, até para que não haja injustiça em relação aos que já estão com ação penal em curso e não tiveram a oportunidade do acordo, é que a Turma também desse a oportunidade do acordo”, afirmou... Ao reiterar seu entendimento, o ministro assinalou que a finalidade do ANPP é evitar que se inicie o processo judicial. No caso, porém, houve denúncia, instrução criminal, sentença e acórdão... O colegiado rejeitou o pedido no caso concreto, uma vez que já havia sentença, mas entendeu, após proposta do ministro Cristiano Zanin, que seria o caso de fixar entendimento até que haja definição do

do débito em plataforma de cobrança (Serasa Limpa Nome ou Acordo Certo)... Pleito fundado em indevida inclusão do nome da parte devedora no SERASA LIMPA NOME/ACORDO CERTO... Nos siga no Instagram: @wander.fernandes.adv , e no blog ( mais artigos e petições do mesmo autor ). 1º Grau: proposta ação de conhecimento, ajuizada por pessoa física em face de empresa "Recuperadora

De acordo com a proposta do Congresso, a perda da nacionalidade brasileira ficará restrita quando: 1... For decretada por sentença judicial em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização; 2. Por atentado contra a ordem constitucional e a democracia e 3... Isso trouxe à discussão a questão da dupla cidadania e da perda da nacionalidade brasileira, regulamentada pelo artigo 12 da Constituição Federal , e também inspirou o Congresso a elaborar uma Proposta

Contexto da Demanda: A ação foi proposta por investigadores da Polícia Civil, para que não fosse descontado o IR sobre auxílio alimentação e auxílio transporte... Uma recente decisão judicial trouxe uma vitória significativa para investigadores da Polícia Civil que buscavam impedir a cobrança do imposto de renda sobre as verbas de auxílio alimentação e auxílio transporte