Prova _ Documento Nao Impugnado em Notícias

apresentados , a RFB enviou aos autos mais de cinco mil páginas de documentos esparsos, além de uma mídia contendo documentos não pagináveis" [...]... Não foi apresentado sequer termo de juntada ou apensamento de documentos não-pagináveis, como seria de rigor à luz da Instrução Normativa RFB nº 1782/2018."... A defesa consignou também que a mídia apresentada, que continha documentos não pagináveis, trouxe fotografias de documentos que estariam encartados em processos judiciais , sem que houvesse registro da

Dessarte, à vista do explanado, a preliminar levantada encontra- se desprovida de fundamento e provas, não merecendo acolhimento, posto que as provas indiciárias são lícitas, legais e aptas ao seu fim... à não autoincriminação, o que, conforme decidido por esta Corte, conduz à sua nulidade e à consequente ilicitude da prova... Não bastasse a insuficiência da denúncia anônima para o ingresso domiciliar e a invalidade de provas colhidas em ofensa ao direito de não incriminação, o presente caso possui incongruências relevantes

ACESSO AO CELULAR NÃO PERMITIDO. IRRELEVÂNCIA. PROVAS INDEPENDENTES. INCOMUNICABILIDAD. DAS TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE... Bolonha: Il Molino, 1984. p. 154), pois como nos ensina ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO, "as intromissões na vida familiar não se justificam pelo interesse de obtenção da prova, pois, da mesma forma do que... Ademais, como bem salientado pelo Tribunal a quo , a condenação pelo crime de tráfico de drogas não se deu exclusivamente nas provas colhidas do celular, havendo outros elementos probatórios, colhidos

"Esse fundamento constitucional, autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões de interposição do recurso extraordinário", concluiu a ministra, ao aplicar a Súmula... O clube também alegou cerceamento de defesa, devido ao indeferimento de provas que pretendia apresentar... Portanto, disponibilizamos um material completo e atualizado , incluindo todas as peças do processo (petição inicial, recursos etc.), planilha de cálculo e documentos necessários para ajuizar a Ação de

Em compasso com a prova oral colhida em Juízo, o laudo pericial contábil de fls. 198/216 acerca dos documentos de fls. 20/141 (relatórios de empenhos emitidos pela Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha... Sustenta a impetrante, em síntese, que o acórdão impugnado seria nulo por ausência de motivação, não tendo sido analisados os pontos devolvidos no recurso de apelação... Requer, liminarmente e no mérito, que sejam reconhecidas a nulidade do acórdão impugnado e a atipicidade da conduta

salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado... Não o fazendo, acabou por mitigar o sigilo dos dados fiscais do contribuinte sem o amparo legal, o que torna a prova colhida diretamente ilícita. (e-STJ, fl. 884)... O encaminhamento dos documentos sigilosos pela RFB ao MPF, portanto, sucedeu de forma ilegal, já que, na visão do ente fiscal – ato administrativo, vontade da Administração, e não de um seu agente –, não

É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível... Portanto, se o acessório religioso não cobrir o rosto nem impedir a plena identificação da pessoa, inexiste razão para vedar o seu uso em fotografias de documentos oficiais, pois possível a adequada visualização... Na espécie, a restrição é admitida, pois a finalidade é a de investigar infrações à lei, na medida em que suas provas raramente ficam disponíveis publicamente

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA ANULAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. 1... O acórdão de apelação impugnado não apresenta adequadamente os fundamentos que motivaram o desprovimento do recurso interposto pela Defesa do Paciente. Reconhecimento de nulidade que se impõe. 4... Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator ( Edição nº 3659 - Brasília, Disponibilização: terça-feira, 20 de junho de 2023 Publicação: quarta-feira, 21 de junho de 2023 Documento eletrônico VDA37349913

apresentados, a RFB enviou aos autos mais de cinco mil páginas de documentos esparsos, além de uma mídia contendo documentos não pagináveis" [...]... Não foi apresentado sequer termo de juntada ou apensamento de documentos não-pagináveis, como seria de rigor à luz da Instrução Normativa RFB nº 1782/2018."... A defesa consignou também que a mídia apresentada, que continha documentos não pagináveis, trouxe fotografias de documentos que estariam encartados em processos judiciais, sem que houvesse registro da

salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado... PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NA PROVA TESTEMUNHAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CARACTERIZADO. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME... No presente caso, fica patente pelos documentos acostados ao Inquérito policial que a vítima tinha retardo mental, apesar de já ter 14 anos completos." (e-STJ, fl. 60)