Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 803 - 13 de março de 2024
e 1.785.861/SP, Rel... n. 1.101.937 , Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. em 08/4/2021)... REsp 2.024.901-SP , Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 28/02/2024, DJe 1/3/2024 (Revisão do Tema 931 )