Efeitos Erga Omnes da Decisão Civil Pública em Notícias

de ato normativo com efeitos erga omnes, visto que, na hipótese, a ação civil pública estaria funcionando, verdadeiramente, como ação direta de inconstitucionalidade - ADI”... A decisão deu provimento a recurso de apelação interposto pelo estado de Minas Gerais, representado pelo Procurador Aurélio Passos Silva ao fundamento, de que a Ação Civil Pública era via inadequada para... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) extinguiu ação civil pública nº 0197079-32.2010.8.13.0702 , sem resolução de mérito, reformando a sentença que havia julgado procedente pedido do Ministério

Na ação, o Ministério Público pediu que fosse atribuída eficácia erga omnes à decisão... Em julgamento de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atribuiu eficácia erga omnes (para todos) a ação civil pública... Desse modo, concluiu o relator, os efeitos do acórdão em discussão nos presentes autos são erga omnes , abrangendo todas as pessoas enquadráveis na situação do substituído, independentemente da competência

Na ação, o Ministério Público pediu que fosse atribuída eficácia erga omnes à decisão... Em julgamento de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atribuiu eficácia erga omnes (para todos) a ação civil pública... Desse modo, concluiu o relator, os efeitos do acórdão em discussão nos presentes autos são erga omnes , abrangendo todas as pessoas enquadráveis na situação do substituído, independentemente da competência

omnes ) à sentença proferida em ação civil pública na qual se pede medicamento para um paciente específico... com eficácia erga omnes na ação civil pública em que se postula medicamento para um paciente específico... No STJ, o relator, ministro Sérgio Kukina, de forma monocrática, deu provimento ao recurso para atribuir efeito erga omnes à sentença proferida na ação civil pública

Segundo a sentença, já havia ordem a respeito de questão idêntica, com efeitos erga omnes , em outra ação civil pública... Por não levar em conta as características de cada caso, uma sentença de caráter erga omnes não pode estender seus efeitos a réus em processos diferentes... Dessa vez, o MPF recorreu alegando que a sentença de caráter erga omnes era insuficiente e inadequada para resolver o caso do rancho da ação mais recente devido às particularidades do caso

Dessa forma, ficou decidido que os efeitos têm abrangência total (erga omnes)... Com o novo entendimento do Supremo, de efeito erga omnes, acerca de Ações Civis Públicas, nem será preciso entrar com ação em outra jurisdição: o direito à restituição será assegurado a todos os que contrataram... A decisão confere mais segurança jurídica e beneficia a todas as pessoas que sofrerem um dano apontado em ação civil pública

Os candidatos argumentaram nos autos que a decisao do TJ-AM tem efeitos erga omnes para alcançar todos os aprovados e os favorecidos por decisão judicial... que teria conferido efeito erga omnes (que tem efeito para todos) à decisão de convocação dos candidatos que fizeram a prova de digitação anulada... A Defensoria Pública do Amazonas tentou nomear candidatos a escrivão e investigador da Polícia Civil aprovados fora do número de vagas previsto no edital

A decisão foi no sentido de que o efeito erga omnes da sentença civil coletiva, prevista pelo artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347 /85), circunscreve-se nos limites da competência territorial... proferida em ação civil pública aos mutuários do estado do Paraná... De acordo com o artigo 16 da Lei 7.347 , com a redação dada pela Lei 9.494 /97, “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do órgão prolator”

Lei nº 9.494 /97, “portanto, os efeitos erga omnes deste provimento jurisdicional restringem-se à área de jurisdição do juízo prolator”... Decisão - Sobre o pedido do MPF, o relator explicou que a limitação territorial da sentença proferida em ação civil pública deve se ater aos termos do artigo 16 da Lei nº 7.147/85, com redação dada pela... O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública contra a União objetivando garantir às servidoras adotantes a prorrogação da licença-maternidade pelo prazo de 60 dias, nos termos da Lei nº

direitos individuais homogêneos (direitos de origem comum), não produz efeitos erga omnes, ou seja, não produz efeitos válidos em face de todas as pessoas... Fundamentando a sua decisão no artigo 103 , inciso III e parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor , o desembargador frisou que a sentença proferida em ações coletivas fará coisa julgada erga omnes... Nessa circunstância não ocorre ofensa à coisa julgada (efeito da sentença irrecorrível que se torna definitiva e imutável), pois a sentença desfavorável proferida em ação civil pública, que tem por objeto