Reconhecimento de União Estável com Liminar a em Notícias

Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 736445 - MG (2022/0110951-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio... Conforme dispõe o art. 563 do CPP , a ausência de prejuízo impede o reconhecimento da nulidade do ato... O delito de associação para o tráfico se configura com a presença de provas contundentes da existência de animus associativo entre os agentes, de caráter duradouro e estável

IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 /STF. NÃO CONHECIMENTO... firmou-se entendimento nesta Corte de que “a caracterização da associação para o tráfico de drogas depende da demonstração do vínculo de estabilidade entre duas ou mais pessoas, não sendo suficiente a união... orientação da Segunda Turma é no sentido de que ‘a caracterização da associação para o tráfico de drogas depende da demonstração do vínculo de estabilidade entre duas ou mais pessoas, não sendo suficiente a união

Reconhecimento do direito à contagem de tempo especial com reflexo financeiro favorável ao aposentado... de suspender a eficácia da nova redação conferida ao art. 11 do DL n. 9.760 /1946 pelo art. 5º da Lei n. 11.481 /2007, essa suspensão não afetou os atos jurídicos realizados antes do deferimento da liminar... não se lastreou em lei autorizativa específica, obstaculizando a compreensão de ter havido a questionada renúncia tácita pela União