STJ Set23 - Pauta de Julgamento Disponibilizada apenas em nome do Réu - Nulidade e Cerceamento de Defesa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Agravo regimental desprovido... hostilizado e determinar novo julgamento da apelação criminal com a prévia intimação dos patronos da causa. 3