Empresa de construção que atrasou na entrega de imóvel é condenada a restituir valores pagos, além de multa contratual.
Na ocasião, o preço total da venda foi fixado pelo instrumento particular de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, sendo a forma de pagamento estabelecida em contrato setenta e nove parcelas... de quantia paga cumulada com multa contratual, requerendo a rescisão contratual sem quaisquer ônus aos Requerentes, com a restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos e atualizados monetariamente... O casal de clientes firmou instrumento particular de promessa de Compra e Venda de Fração/Cota de unidade imobiliária em um empreendimento no município de Caldas Novas/GO