Restabelecimento de Benefício Previdenciário (Pensão por Morte) em Notícias

O relator também destacou que a jurisprudência pátria tem admitido o reconhecimento do casamento entre tio (a) e sobrinha (o) para fins de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, desde... Um viúvo de casamento avuncular – entre tio (a) e sobrinha (o) – deve ter a pensão por morte restabelecida, conforme decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1... Ao TRF-1, o autor alegou preencher todos os requisitos necessários para o restabelecimento do benefício

da pensão por morte... Na sentença, foi reconhecido o direito ao restabelecimento do benefício, com pagamento das parcelas vencidas desde a impetração do pedido de segurança... A relatora, desembargadora federal Nilza Reis, destacou que o auxílio-reclusão é benefício previdenciário aos dependentes do segurado de baixa renda, em regime fechado ou semiaberto, nas mesmas condições