Revisão de Beneficio Requerimento Administrativo em Notícias

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a sentença, considerando que o termo inicial da concessão deve ser a data de entrada do requerimento administrativo de revisão, pois foi... na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal... O segurado apelou, defendendo que a concessão do benefício deveria retroagir à data de entrada do requerimento de aposentadoria (09/03/2016)

Essa foi a decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar o pedido de revisão da sentença que obrigou a apelante a optar entre permanecer no cargo federal de agente administrativo... Conforme citado pelo relator, o art. 99 do Código de Processo Civil concedeu aos litigantes a possibilidade de requerimento do benefício da assistência judiciária gratuita em quatro momentos processuais... A decisão, contudo, só foi favorável no que tange à concessão do benefício de justiça gratuita, requerido pela apelante

Se enquadram no programa todos os novos requerimentos e os pendentes de análise, inclusive em revisão e recurso... Prestação Continuada), cuja espera pode chegar a um ano, e permitir que os servidores administrativos assumam parte da tarefa, conforme as normas do instituto... Há ainda dois projetos em trâmite no Congresso, um de 2019 e um de 2023, que podem garantir regras mais vantajosas neste tipo de benefício

Benefício tributário. Impossibilidade... Possiblidade de revisão. Exigência de postura ativa do devedor. Sucessivas revisões. Impossibilidade. Preclusão consumativa... dos acordos firmados no âmbito da ALADI e, quando em trânsito por um ou mais países não participantes, o trânsito deverá ser justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos

Revisão de entendimento da Quinta Turma para adoção do posicionamento da Sexta Turma... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Intimação do servidor público após o relatório final. Falta de previsão legal... Destaca-se, ainda, julgado desta Corte Superior: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício... Na hipótese, foi deferida liminar em ação de busca e apreensão pelo Juízo de Direito da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais/PR, e cumprida, a requerimento do banco suscitante/credor fiduciário, amparado... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público federal. Remoção por motivo de saúde de pessoa da família. Genitores. Art. 36 da Lei n. 8.112 /1990. Ideia de custo, despesa

do Ministério Público Federal - MPF, o que foi deferido no próprio âmbito administrativo... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Contrato verbal. Subcontratação sem autorização... caso, verifica-se que, diante da recusa do representante do Ministério Público Federal em primeiro grau para propor o acordo, a defesa pugnou pela reapreciação do tema pela Câmara de Coordenação e Revisão

Com isso, a norma de cooperação internacional pode ser "imediatamente aplicável, seja em benefício, seja em prejuízo do extraditando"... Dispensa de certidões para contratar com o poder público e obter incentivos ou benefícios fiscais. Art. 52 , II , da Lei n. 11.101 /2005... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Revisão criminal. Crime de lavagem de capitais. Acusados denunciados em conjunto. Réu eleito prefeito posteriormente

Necessidade de requerimento do credor ou de terceiro para concorrer à adjudicação... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema OAB. Anuidade. Natureza jurídica. Não tributária... Para tanto, é indispensável que haja requerimento do credor ou de terceiro para concorrer à adjudicação

Não cabimento de revisão criminal como nova apelação. Soberania dos veredictos... Na forma do art. 50 , caput , do Código Penal , admite-se que, a requerimento do condenado e conforme as circunstâncias do caso concreto, seja deferido o pagamento da multa em parcelas mensais... Portanto, se houver a desclassificação da imputação para outra infração que admite benefícios despenalizadores do art. 89, caput , da Lei n. 9.099 /1995, os autos do processo devem retornar à instância