Revogação Artigo 11 Improbidade em Notícias

administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º , 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei n. 14.230 /2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade... administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; tampouco durante o processo de execução... julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei n. 14.230 /2021 é irretroativo

Antes disso, a opção pela aplicação obedecerá ao regime de transição dos parágrafos do art. 11... em razão da denúncia da incorporação, na forma prevista no artigo 31-E da Lei nº 4.591 , de 1964 (IN RFB 2179/24, art. 36)... caso haja extinção do patrimônio de afetação decorrente: do perecimento dos direitos de crédito ou das obrigações do incorporador perante os adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação; ou da revogação

administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º , 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230 /2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade... Logo, deve se aplicar ao caso a tese fixada no Tema n. 1.199, pois, da mesma maneira que houve abolitio criminis no caso do tipo culposo houve, também, nessa hipótese, do artigo 11... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Improbidade administrativa. Interpretação do Tema 1199/STF. Alteração do art. 11 da LIA pela Lei n. 14.230 /2021. Aplicação aos processos em curso

Nesse sentido, a correta interpretação sistêmica a se dar aos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302 /2022 exsurge a partir da leitura do texto do parágrafo único do art. 11... Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302 /2022... entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99 , § 2º , do CPC/2015 , a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão da gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação