Salvo Conduto em Notícias

Em três processos, a 3ª seção do STJ concedeu salvo-conduto em habeas corpus para permitir o cultivo doméstico de cannabis sativa para extração do óleo com finalidade medicinal... Por isto, no caso julgado na sessão desta quarta-feira, divergiu do relator, concedendo o HC, e restabelecendo decisão de 1º grau que concedeu o salvo-conduto... No HC analisado ( HC 802.866 ), o paciente requereu salvo-conduto para que seja autorizado a cultivar plantas de cannabis sativa em sua residência sem que seja incriminado pelo delito previsto na lei de

Confirmando jurisprudência unificada das duas turmas de direito penal, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, concedeu, nesta quarta-feira (13), salvo-condutos para... Em um dos casos julgados pela Terceira Seção, o salvo-conduto diz respeito ao cultivo de 15 mudas de cannabis sativa , exclusivamente enquanto durar o tratamento do quadro de ansiedade generalizada do... plantio, os ministros consideraram na época que tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o STJ se posicionaram no sentido de que elas não possuem o princípio ativo da cannabis sativa , de modo que o salvo-conduto

Confirmando jurisprudência unificada das duas turmas de direito penal, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, concedeu, nesta quarta-feira (13), salvo-condutos para... Em um dos casos julgados pela Terceira Seção, o salvo-conduto diz respeito ao cultivo de 15 mudas de cannabis sativa , exclusivamente enquanto durar o tratamento do quadro de ansiedade generalizada do... plantio, os ministros consideraram na época que tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o STJ se posicionaram no sentido de que elas não possuem o princípio ativo da cannabis sativa , de modo que o salvo-conduto

Notícias DECISÃO 25/01/2024 STJ nega salvo-conduto para guardas municipais portarem armas de fogo fora do serviço O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício... da presidência, indeferiu o pedido de habeas corpus preventivo (salvo-conduto) feito por três guardas municipais de municípios baianos que pretendiam portar armas de fogo de uso pessoal fora do serviço... ###################################################################################################### Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/25012024-STJ-nega-salvo-condu

Notícias DECISÃO 14/09/2023 Terceira Seção garante salvo-conduto penal para cultivo de cannabis com finalidade medicinal Confirmando jurisprudência unificada das duas turmas de direito penal, a Terceira... Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, concedeu, nesta quarta-feira (13), salvo-condutos para garantir que pacientes não sofram sanção criminal pelo cultivo doméstico de cannabis... Em um dos casos julgados pela Terceira Seção, o salvo-conduto diz respeito ao cultivo de 15 mudas de cannabis sativa , exclusivamente enquanto durar o tratamento do quadro de ansiedade generalizada do

Referência: STJ Notícias - https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/25012024-STJ-nega-salvo-conduto-para-guardas-municipais-portarem-armas-de-fogo-fora-do-servico.aspx

DESTAQUE: "A plenitude de defesa exercida no Tribunal do Júri não pode ser manejada pelo advogado como salvo conduto para a prática de ilícitos"... conduto para a prática de delitos... embora no Tribunal do Júri seja assegurada a plenitude de defesa (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea a, da Constituição Federal ), a referida garantia não pode ser distorcida pelo advogado como se fosse salvo conduto

O ordenamento jurídico, aí incluindo-se o Estatuto da Advocacia , dá o tom e a medida dessa prerrogativa, pois a Constituição Federal não alcançou ao advogado um salvo conduto de indenidade, estando a

Ele conseguiu salvo-conduto para impedir que qualquer órgão de persecução penal (Polícias Civil, Militar e Federal, MPE ou MPF) barre o cultivo caseiro pretendido, até o limite de 15 mudas (sementes) a... Na análise dos autos, o relator, juiz Federal convocado Saulo Casali Bahia, observou que o STJ, em recente alteração de posicionamento, esclareceu ser viável a concessão desse tipo de salvo-conduto com

Com esse entendimento, vários acórdãos concederam salvo-conduto para que pessoas com certos problemas de saúde pudessem cultivar e manipular a Cannabis... importação inviabiliza o tratamento Apesar dessa autorização, os recorrentes disseram que a importação dos produtos é cara, razão pela qual entraram na Justiça para obter o habeas corpus preventivo (salvo-conduto