Sequestro em Notícias

Projeto de Lei nº 1049/2022 Segundo o autor do Projeto, o Senador Ângelo Coronel, o projeto de lei tem por objetivo criminalizar a conduta de sequestro de dados, acrescentando o ar.158-A no Código Penal... Constranger alguém, mediante o uso de softwares ou outro meio apto para o sequestro de dados tornando-os indisponíveis para o titular, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem econômica indevida

grande importância que ressalta a responsabilidade das instituições financeiras na proteção de seus clientes contra fraudes bancárias, a 10ª Vara Cível de Campinas condenou o banco em um caso de “sequestro... Como resultado da sentença proferida acolheu o pedido do consumidor para a declaração da inexistência das operações decorrentes de transações fraudulenta em razão de sequestro relâmpago

[Jurisprudência] STJ: requisitos para o sequestro de bens (Informativo 732) No AgRg no RMS 67.164-MG, julgado em 29/03/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a teor do... art. 4º do Decreto-Lei n. 3.240/1941, o qual foi recepcionado pela CF/1988, a medida de sequestro para garantir o ressarcimento do prejuízo causado, bem como o pagamento de eventuais multas e das custas... Vale ressaltar que a medida de sequestro, a teor do art. 4º do Decreto-Lei n.º 3.240/1941, pode recair sobre quaisquer bens dos requerentes e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do

Sequestro O sequestro de verbas está previsto no artigo 78, parágrafo 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estabelece um regime especial de pagamento de precatórios incluído... Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o sequestro de verbas para o pagamento de parcelas não quitadas de precatórios é constitucional... Segundo o STF, a partir da EC 30 /2000, as modificações da sistemática dos precatórios admitiram o sequestro de verbas pela não alocação orçamentária para quitação de débitos

Quando os infantes não retornaram, a genitora acionou o Judiciário brasileiro e protocolou denúncia de sequestro internacional de criança e adolescente para o Setor de Assuntos Internacionais da Procuradoria

[Jurisprudência] STJ: sequestro de bens em crimes que geram prejuízo à Fazenda Pública A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1943519/PE , decidiu que o sequestro de bens... MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. DECRETO Nº 3.240/1941. MEDIDA QUE RECAI EM QUALQUER BEM, MESMO AQUELE DE ORIGEM LÍCITA. DOAÇÃO. ART. 4º DO REFERIDO DECRETO... Ademais, o sequestro de bens de pessoas indiciadas ou já denunciadas por crimes que resultam prejuízo para a Fazenda Pública, como na hipótese, pode recair sobre todo o patrimônio dos acusados

O tribunal de Justiça de São Paulo, 21ª Câmara de Direito Privado, condenou banco a ressarcir prejuízos de vítima de sequestro que teve seu cartão e senhas roubados... O consumidor alegou que foi vítima de sequestro, com subtração do seu cartão e obtenção pelos sequestradores da sua senha pessoal, mediante violência e grave ameaça

A intenção de obter dinheiro pela prática criminosa é inerente ao delito de extorsão mediante sequestro, delito de natureza patrimonial... EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EMENTATIO LIBERLLI (ART. 383, DO CÓDIGO DE PROCESSO LEGAL). POSSIBILIDADE... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159 , DO CÓDIGO PENAL ) PARA O DELITO DE EXTORSÃO SIMPLES (ART. 158 , DO CÓDIGO PENAL ). REVERSÃO À FUNÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE

E, depois, iniciou-se o crime de extorsão mediante sequestro que perdurou até a pós as 23h00 do dia seguinte... Teve como não comprovada a qualificadora do § 1º do art. 159, ressaltando não demonstrado que a extorsão mediante sequestro durou mais de 24 horas. 4... Diante da prova construída na instrução criminal, percebe-se que não ficou suficientemente demonstrado o lapso temporal do crime de extorsão mediante sequestro

3.240/1941 diferencia-se do sequestro previsto no CPP... Referente à exigência da comprovação da origem ilícita dos bens para o sequestro, conforme os regramentos previstos no Código de Processo Penal , é importante ressaltar que o sequestro do Decreto-lei n... O sequestro de bens como medida cautelar objetiva a reparação de danos e a prevenção da dissipação de bens ilícitos