Lei das S.A. rege nulidades em assembleia quando decisões afetam apenas relações intrassocietárias
Na sua avaliação, uma primeira solução para esse conflito é o critério da especialidade, segundo o qual prevalece a norma especial ( Lei das S.A. ) sobre a geral ( Código Civil )... regime de nulidades das deliberações da assembleia nas sociedades por ações, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a legislação específica – Lei 6.404 /1976, a chamada Lei das S.A.... Regime especial de invalidades das deliberações assembleares O relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira, explicou que há uma aparente incompatibilidade entre o artigo 286 da Lei das S.A. e a disciplina