Substituição da Pena por Medida de Segurança em Notícias

SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. 1. Reputar o apelado reincidente em nada ofende aos princípios da individualização da pena e do non bis idem... 06 (seis) dias, de reclusão, a serem cumpridos - cassada sua substituição por medida de segurança - inicialmente em regime semiaberto"... O juiz, depois de formar sua convicção e condenar o réu, deve analisar o que é mais adequado à finalidade da sanção penal: se a pena (reduzida) ou a medida de segurança

De igual modo, é obrigatória a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando observados os requisitos legais (CP/1940, art. 44)... : “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33 , § 4º , da Lei 11.343... : regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e reincidência PSV 139/DF , relator Ministro Presidente, julgamento finalizado em 19.10.2023 Enunciado fixado

DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Na hipótese, o recorrente foi denunciado e condenado à pena de liberdade de 9 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como à pena acessória de 2 anos de suspensão ou proibição de ser obter... Além de conduzir veículo automotor embriagado, ele se dirigiu ao local em que se realizava a feira livre, cujo trânsito é sinalizado e, em alguns pontos até interditado, para viabilizar a segurança do

o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais... Ordem concedida para redimensionar a pena, com modificação do regime e reconhecida a possibilidade de substituição da pena por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais... COR DA PELE NÃO PODE CONFIGURAR ELEMENTO CONCRETO INDICIÁRIO DE DESCONFIANÇA DO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA. ILICITUDE DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO

Argumenta a possibilidade de se fixar regime inicial de pena diverso do fechado e a substituição da pena por sanções restritivas de direitos... REGIME INICIAL SEMIABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA PARCIALMENTE A ORDEM... ) de maconha, não me parece razoável que o quantum de diminuição, na terceira fase da dosimetria, seja alterado nesta oportunidade, como pretende o Ministério Público, na medida em que a pena definitiva

Ela defende se tratar de uma decisão inovadora na medida em que possibilitou ao casal gerar filhos com material genético distinto, “um feito sem precedentes”... A 12ª Vara Cível Federal de São Paulo emitiu mandado de segurança, com pedido de liminar, para autorizar a implantação dos embriões de um casal formado por dois homens que pretendiam ampliar a família... A partir daí, os dois deram início aos procedimentos necessários para a formação dos embriões para futura transferência à cedente de útero de substituição

Concessão da ordem, de ofício, de redução da reprimenda, do regime inicial aberto e da substituição da pena. ( AgRg no AREsp n. 2.125.406/MG , minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de... deve ser o aberto, além de ser cabível a substituição da pena. 5... O aumento da pena-base pela culpabilidade, tendo em vista a premeditação na prática do delito, bem como pelas circunstâncias do delito, ante o grande prejuízo sofrido pela vítima, na medida em que devidamente

com a segurança", pois, conclui o Catedrático da Faculdade de Direito de Toulouse, "por meio do direito de segurança , se pretende garantir a liberdade individual contra o arbítrio da justiça penal, ou... Tenho mantido entendimento no sentido que a substituição da prisão no caso de sentenciada mãe de criança com 12 anos incompletos independe, sim, de comprovação de cuidados especiais (art. 318 CPP ) mas... Pelo que se depreende, a recorrente, em cumprimento de pena decorrente de condenação a 12 anos e 8 meses de reclusão pela prática de crimes de tráfico de droga e de associação para tráfico, apresentou

ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE OFÍCIO... Por força da nova dosimetria ora realizada, no caso da Paciente, é cabível o regime inicial aberto, de acordo com o quantum da pena reclusiva final (art. 33 , § 2.º , do Código Penal ), e a substituição... tecidas acerca da personalidade do acusado em relação ao delito de tráfico de drogas, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos para justificar a exasperação das sanções iniciais, na medida

Incompatibilidade entre o efeito da perda do cargo e a substituição da pena por restritivas de direitos. Inexistência... a afastar o momento a partir de quando as medidas seriam, caso fossem pena, executáveis... DESTAQUE Não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92 , I , do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos