Suspensão de Servidor Público em Notícias

prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo, por si só, não impede o servidor estadual de tomar posse em outros cargos públicos... Notícias DECISÃO 26/04/2024 Suspensão aplicada a servidor civil estadual de São Paulo não impede posse em novo cargo Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de suspensão... ou de demissão a bem do serviço público podem impedir a investidura em novo cargo

prestado durante a vigência do plano de enfrentamento ao coronavírus (de 28/5/2020 a 31/12/2021) para a concessão de vantagens a servidores públicos de dois municípios do estado... Segundo ele, permitir aos servidores a averbação do período para a concessão de adicionais e outras vantagens ligadas ao tempo de serviço público contraria a norma e os precedentes do STF que a validaram... O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que admitiram a contagem de tempo de serviço

No caso, a conduta do paciente não se subsume à do art. 1º , I , do Decreto-Lei n. 201 /1967, pois a não prestação de serviços pelo servidor público não configura o crime indicado... Afinal, está pacificado o entendimento de que servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços atinentes ao cargo que ocupa não comete peculato... A orientação desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual "servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, não comete peculato" (Apn 475/MT, Rel

Além disso, se enfatiza a falta de transparência nas ações de Moraes e a incerteza sobre a delimitação, o alcance e a duração das suspensões de contas, ressaltando a gravidade da situação... Adicionalmente, The Economist reporta sobre outras medidas autorizadas por Moraes, como operações de busca e apreensão e o congelamento de contas bancárias de oito empresários, além da suspensão de suas

a vigência do plano de enfrentamento ao coronavírus (de 28/5/20 a 31/12/21) para a concessão de vantagens a servidores públicos de dois municípios do Estado... Segundo Moraes, permitir aos servidores a averbação do período para a concessão de adicionais e outras vantagens ligadas ao tempo de serviço público contraria a norma e os precedentes do STF que a validaram... Nesse sentido, o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a suspensão de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que admitiram a contagem de tempo de serviço prestado durante

público a servidores do estado... públicos... O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), porém, determinou neste sábado, 22, a suspensão de cinco leis de Goiás que permitem o pagamento de salários acima do teto do funcionalismo

fato é que o emissor alterou os outros dois, posteriores, para fazer constar expressamente o Presidente da Comissão de Sindicância, o que extrema de dúvidas o seu dolo de escrever como se fosse um servidor público... público. [...]... Utilizou-se do nome de terceiros, colocou-se indevidamente no lugar destes servidores públicos municipais; tanto que eles foram chamados na delegacia e só foram liberados do polo passivo deste processo

As vítimas incluíam diversos servidores públicos e a instituição financeira... disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-golpe-do-emprestimo-em-servidores-publicos-federais/1765977979... Empresas fraudulentas, disfarçadas como correspondentes bancários, implementam um sofisticado golpe contra servidores públicos, conforme revelado pelas investigações

DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – PROTEÇÃO À MATERNIDADE – PROTEÇÃO DO NASCITURO E DO INFANTE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA-MATERNIDADE... DIREITO CONSTITUCIONAL – SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS – CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – REQUISITOS PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO Condenação criminal... Não se pode interpretar a norma constitucional ( CF/1988, art. 15, III) como restritiva de outros direitos senão daqueles em relação aos quais se cumpre a finalidade da suspensão dos direitos políticos

"tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei... Nesse sentido, foi fixada tese no Tema 1075/STJ , para desvincular a movimentação funcional do servidor público à situação econômica e aos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal... A motivação dada à suspensão do processo administrativo para progressão na carreira, contudo, é equivocada, por se tratar de um direito subjetivo do servidor