Título da Dívida Pública em Notícias

São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o... documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Assim sendo, em decisão do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal observou-se que “(...) houve erro grosseiro da Administração Pública em atribuir o bem aos autores 10 anos após a sua... Dessa forma, em decisão unânime, a Turma Recursal manteve a sentença que condenou o ente público ao pagamento, a cada um dos autores, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais... O Distrito Federal terá que indenizar os antigos proprietários que tiveram os nomes inscritos em dívida ativa pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de um

monetária de dívidas não tributárias... Para ele, não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trânsito em julgado (fase processual em que não cabe mais recurso) em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização de correção

monetária de dívidas não tributárias... Para ele, não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes... Após o trânsito em julgado e o início da execução da sentença, o Incra contestou o percentual aplicado a título de juros de mora, alegando ser devida a incidência dos juros moratórios aplicáveis às cadernetas

A cessão só terá efeito se, em até 15 dias após o juízo ser informado, for registrada a escritura pública correspondente à cessão do crédito... Agora este problema deverá ser eliminado, permitindo que as cessões que utilizarem escritura pública desafoguem o Judiciário de mais essa demanda... Além disso, as atas notariais que atestam a ocorrência ou a frustração das condições negociais servem como certificação para o repasse dos valores devidos e podem se tornar título executivo, conforme previsto

Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184) (Info 1121) Ou seja, agora a Fazenda Pública - especialmente a municipal - deverá se ater ao estabelecido pela Suprema Corte para fins... O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência... Caberá agora o uso de instrumentos como 'transação tributária', 'centros de conciliação' e até mesmo o 'protesto' para a efetiva cobrança de dívida ativa

concedidos por uma Parte à outra Parte, títulos, debêntures, empréstimos ou outros instrumentos de dívida de uma empresa estatal de uma Parte que seja considerada dívida pública em conformidade com a... Não é considerado investimento “Investimento”, porém, não inclui: Uma ordem ou julgamento emitido em qualquer procedimento judicial ou administrativo; Títulos de dívida emitidos por uma Parte ou empréstimos... controle ou grau significativo de influência sobre a gestão da produção de bens ou da prestação de serviços no território da outra Parte Dentro do rol exemplificativo, o Acordo inclui (art. 1,1.3): Ações, títulos

dívida pública federal... Por isso, a imunidade tributária abrange apenas as prerrogativas da União transferidas à empresa, como a fabricação de papel-moeda e moeda metálica e a impressão de selos postais, fiscais e títulos da... Atividades estatais Em sua decisão, o ministro Nunes Marques lembrou que, em 1973, a Casa da Moeda passou de autarquia federal a empresa pública da União

Basta que o possuidor não tenha um título para sua posse"... Dívida solidária que interessava somente ao terceiro que praticou o ato ilícito. Aplicação do art. 285 do Código Civil... DESTAQUE Em ação reivindicatória, constatada a existência de dois títulos de propriedade para o mesmo bem imóvel, prevalecerá o primeiro título aquisitivo registrado

"Título." Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/futuro-previdencia/titulo_Y4PReXY-qy75Oao1/ ReclameAqui - Futuro Previdência. "II."... "Portabilidade e Compra de Dívida." Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/futuro-previdencia/portabilidade-compra-de-divida_VxmhHn1cS628cKQh/ ReclameAqui - Futuro Previdência... Uma decisão judicial recente trouxe alívio para uma servidora pública que foi vítima do golpe da falsa portabilidade de empréstimos consignados