Termo Inicial da Prescrição em Notícias

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 788, definiu que: O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória

iniciou, na última quarta-feira (8), o julgamento do Tema 1.039 dos recursos repetitivos, que discute a fixação do termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ação indenizatória contra a seguradora... Diante disso, ela apontou que o prazo anual de prescrição começará a correr somente quando o sinistro for comunicado à seguradora e esta negar a cobertura... Notícias EM ANDAMENTO 17/11/2023 Segunda Seção inicia análise de prescrição da indenização por vícios de construção em imóveis financiados pelo SFH A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

VI - A controvérsia consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional do delito previsto no art. 19 da Lei nº 7.492 /1986, em situação ocorrida antes da vigência da Lei nº 12.234 /2010 e que... portanto, pode ser alcançada pelo instituto da prescrição retroativa... PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. FATO ANTERIOR À LEI 12.234 /2010. EFEITOS MODIFICATIVOS DOS EMBARGOS

NOTICÍCIA - DECISÃO 28/09/2023 A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa deu parcial provimento ao recurso especial de segurado aposentado do INSS, para fixar o termo inicial... A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a sentença, considerando que o termo inicial da concessão deve ser a data de entrada do requerimento administrativo de revisão, pois foi... do benefício na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal

DESTAQUE O termo inicial da prescrição aquisitiva é o do exercício da posse ad usucapionem , não da ciência do titular do imóvel da violação ao seu direito de propriedade, ainda que constatada somente... Entretanto, a referida regra é excepcionada quando a própria lei estabeleça o termo inicial da prescrição de forma diversa, como no caso do art. 200 do CC ou quando a própria natureza da relação jurídica... Termo inicial do prazo. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Afastamento

Termo inicial. Pena concretamente fixada. Modalidade executória. Artigo 112 , inciso I , primeira parte, do Código Penal . Literalidade... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, o ARE 848.107 /RG - Tema 788, definiu que "O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória... Fixa-se, em consequência, a seguinte tese: A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento

Antes da alteração legislativa, a prescrição era de três anos, nos termos do artigo 206 , parágrafo 3º , inciso V , do Código Civil... Em atenção à recente mudança legislativa trazida pela Lei 14.470 /2022, o relator ponderou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional, conforme dispõem os parágrafos 1º e 2º do artigo 46-A... ocorre a prescrição da pretensão reparatória", concluiu o ministro

Considerando que o Superior Tribuanl de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1388000 / PR , fixou a data do trânsito em julgado da ação coletiva como sendo o termo inicial do prazo prescricional para... Inicialmente, grosso modo, esclarecemos que a prescrição da ação consiste na perda do poder de exercer determinado Direito, que no caso das verbas inadimplidas da CCT de 2017/2018, devidas pela Fundação... Portanto, salvo eventuais fatos suspensivos e/ou interruptivos do prazo prescricional - que não é objeto desta notícia -, serve a presente para informar aos interessados que se aproxima a data de prescrição

De acordo com o colegiado, o marco inicial da contagem do prazo é a notificação do credor, nos termos do artigo 2º , parágrafo 4º , da Lei 13.463 /2017... Nesse contexto, Assusete Magalhães reforçou que, nos termos do artigo 189 do Código Civil , com a violação do direito, nasce para seu titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição... inicial do prazo é precisamente a ciência desse ato de cancelamento, como indica a teoria da actio nata , em seu viés subjetivo, nos termos consagrados pela jurisprudência do STJ", concluiu a ministra

DESTAQUE: O termo inicial da prescrição aquisitiva é o do exercício da posse ad usucapionem, não da ciência do titular do imóvel da violação ao seu direito de propriedade, ainda que constatada somente... Termo inicial do prazo. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Afastamento