Trânsito em Julgado Certificado em Notícias

Eventos societários ocorridos entre a data de emissão das ações e a do trânsito em julgado. Necessidade de inclusão no cálculo... DESTAQUE: O entendimento firmado no Tema 1.199/STF aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11 , I , da Lei n. 8.429 /1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado... em julgado

Eventos societários ocorridos entre a data de emissão das ações e a do trânsito em julgado. Necessidade de inclusão no cálculo... Deste modo, é indispensável a avaliação dos eventos societários de grupamentos e desdobramentos de ações ocorridos desde a data em que foram emitidas as ações até a data do trânsito em julgado da ação... em julgado da sentença

Eventos societários ocorridos entre a data de emissão das ações e a do trânsito em julgado. Necessidade de inclusão no cálculo... DESTAQUE O entendimento firmado no Tema 1.199/STF aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11 , I , da Lei n. 8.429 /1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado... em momento posterior, ampliou a aplicação da referida tese ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11 , I , da Lei n. 8.429 /1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado

Consoante previsão do art. 110 , § 1º , do Código Penal , certificado o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva será regulada pela pena concretamente estabelecida... Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210 , Segunda Turma, Rel. Min... Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365 , Primeira Turma, Rel. Min

Embora haja decisões do STJ no sentido de não ser necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação, esse entendimento é mais adequado aos casos em que a coisa julgada... acórdão que julgou o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado... CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). ATO DECLARATÓRIO. EFICÁCIA EX TUNC. SÚMULA 612 /STJ. 1

o art. 11 , parágrafo único , da Lei n. 10.593 /2002 (vigente à época dos fatos da causa) e art. 630 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho não contêm previsão expressa a respeito do livre trânsito... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO BANCÁRIO Tema Certificados de depósito bancário (CDBs). Plano verão. Expurgo inflacionário. Correção monetária. Data de vencimento... As empresas de transportes de qualquer natureza, inclusive as exploradas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, bem como as concessionárias de rodovias que cobram pedágio para o trânsito concederão

DESTAQUE É possível a penhora dos valores decorrentes de recompra dos Certificados financeiros do Tesouro Série E (CFT-E)... Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 14/12/2023, DJe 20/12/2023... Inaplicabilidade aos valores decorrentes de recompra dos Certificados financeiros do Tesouro Série E (CFT-E). Possibilidade de contrição. Ausência de vinculação a serviços educacionais

Ressalta-se que os julgados acima citados são posteriores ao AgInt no AgInt no REsp 1.951.863/RJ (julgado em 21/2/2022) não havendo, portanto, divergência de entendimentos, mas tão somente de mudança de... Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 30/5/2023, DJe 5/6/2023... Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 10/3/2023

No período de 2017 a 2022, o número de pessoas registradas como CAC cresceu mais de 12 vezes e atingiu mais de 780 mil certificados de registro em 2022... A nova regulamentação eliminou o porte de arma municiada em trânsito para CACs, impôs limitações às associações de tiro desportivo, diminuiu o prazo de validade dos registros de armas de fogo e iniciou... A norma prevê que os processos judiciais relativos à atuação de organizações criminosas poderão ser julgados por colegiados de três juízes, para evitar que eventuais pressões e ameaças recaiam sobre um