Tutela de Urgência Recursal Concedida em Notícias

DESTAQUE Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a medida concedida perderá a sua eficácia e o procedimento de tutela... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Procedimento. Prazo para formulação do pedido principal. Inobservância. Medida concedida... Não atendido o prazo legal, a medida cautelar concedida perderá a sua eficácia (art. 309 , I , do CPC/2015 ) e o procedimento de tutela cautelar antecedente será extinto sem exame do mérito

DESTAQUE Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a medida concedida perderá a sua eficácia e o procedimento de tutela... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O autor, conforme o CPC/2015 , no âmbito da tutela provisória de urgência de caráter antecedente, tem o ônus de deduzir o pedido principal no prazo de 30 dias da efetivação... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Procedimento. Prazo para formulação do pedido principal. Inobservância. Medida concedida

Tutela provisória de urgência cautelar. Poder geral de cautela. Eficácia do processo de conhecimento... final concedida... jurisdicional a ser concedida

Enquanto pré-cautelares, as medidas protetivas podem ser concedidas em caráter de urgência, de forma autônoma e independente de qualquer procedimento, podendo até mesmo ser deferidas pelo próprio delegado... Previsão de uma fase pré-cautelar na disciplina das medidas protetivas de urgência... Assim, os temas referentes aos pressupostos de admissibilidade recursal constituem matéria de ordem pública, e, portanto, não estão sujeitos à preclusão

A despeito do óbice processual previsto na Súmula n. 691 /STF, deve preponderar, em casos excepcionais, a necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência, para... ORDEM CONCEDIDA. 1... ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. CONFIRMADA A LIMINAR. 1

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CLARA, DIRETA E IMEDIATA COM A TUTELA DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1... Comunique-se com urgência o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Juízo de primeiro grau. Intimem-se. Brasília, 25 de maio de 2023... Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal