Na solidariedade há plurissubjetividade nos polos ativo ou passivo, ou em ambos os polos, em que as partes se vinculam quanto à totalidade da prestação. Na solidariedade não se aplica de modo imediato o beneficium divisionis, que é característica peculiar das obrigações divisíveis, em que o c...
Seção I. Disposições Gerais - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada
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