Responsabilidade Solidária das Rés em Notícias

"É de se concluir pela desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais empresas contratadas, as quais a credora optou por não incluir como rés na demanda", destacou... Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento de ação contra um, alguns ou todos os responsáveis pela dívida... O relator, ministro Benedito Gonçalves, explicou que a jurisprudência do STJ possui entendimento pacificado de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária

EC/CR 13/03/2015 - Entes federados têm responsabilidade solidária na assistência à saúde, reafirma STF Processos relacionados RE 855178... Embargos de declaração Os ministros analisaram embargos de declaração apresentados pela União contra decisão do Plenário Virtual no Recurso Extraordinário (RE) 855178... Após ampla discussão, prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin no sentido de que o caso é de responsabilidade solidária dos entes federado

"É de se concluir pela desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais empresas contratadas, as quais a credora optou por não incluir como rés na demanda", destacou... Responsabilidade solidária O relator, ministro Benedito Gonçalves, explicou que a jurisprudência do STJ possui entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária... No recurso apresentado ao STJ, a empresa pública defendeu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário, alegando haver responsabilidade solidária entre todas as empresas consorciadas

FONTE: RE 855178 ED /SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 23.5.2019. ( RE-855178 ) . Informativo STF nº 941... O entendimento teve origem do Enunciado 60 da II Jornada de Direito da Saúde/CNJ: Saúde Pública – A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou

Assim, contra este julgamento, a União entrou com Recurso Extraordinário (RE) no STF, tendo o ministro relator sabiamente reafirmado que é responsabilidade solidária dos entes federados, e que qualquer... assistência à saúde é compartilhado entre a União, os estados-membros e os municípios, e que a distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais não elide a responsabilidade solidária... No Recurso Extraordinário (RE) 855178, que teve como Relator o ministro Luiz Fux, este entendimento foi reafirmado, tendo sido dado repercussão geral à matéria

Nesta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral sobre a matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 855178 no sentido de que há responsabilidade solidária... EC/CR 22/05/2019 - STF mantém entendimento sobre responsabilidade solidária de entes federados na assistência à saúde... Embargos de declaração Na sessão de ontem (22), por maioria dos votos, o Plenário físico julgou os embargos de declaração apresentados pela União contra decisão do Plenário Virtual no RE 855178

É contra essa decisão que o presente RE foi interposto pela União, alegando violação aos artigos 2º e 198 , da Constituição Federal... A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 855178, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida, por meio do Plenário Virtual... O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde

Responsabilidade solidária Ao analisar o caso, o relator, desembargador Carlos Roberto da Silva, entendeu que a Associação Catarinense de Medicina tinha responsabilidade solidária, já que concordou com... Eles pediram a abstenção da cobrança das taxas condominiais e de IPTU, a rescisão dos contratos, a condenação das rés à devolução dos valores pagos e uma indenização por danos morais, além da execução... O proprietário de terreno que permite a incorporação de lotes do imóvel sem o preenchimento dos requisitos legais tem responsabilidade solidária pelas obrigações contraídas pela pessoa ou empresa que ele

EC /CR Processos relacionados RE 855178 Fonte: STF... É contra essa decisão que o presente RE foi interposto pela União, alegando violação aos artigos 2º e 198 , da Constituição Federal... O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde

Apple, diante do dano ocasionado. " Cabia à ré Apple comprovar que o defeito decorreu do mau uso do consumidor, o que não ocorreu no processo” – refere o acórdão... Em segunda instância, a relatora do recurso, juíza Vivian Cristina Angonese Spengler, aceitou o pedido da autora, reconhecendo a responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecedores dos produtos