A superação do patamar de duas horas extraordinárias por dia constitui infração administrativa que não retira do empregado o direito à remuneração integral e reflexos das horas extras com o adicional mínimo de 50%. Aplica-se, na hipótese, o entendimento consubstanciado na súmula 376 do TST. N...
Capítulo 1. O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo - Manual da Nova Reforma Trabalhista: Teoria e Prática da Medida Provisória Nº 905/2019
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