De acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Essa regra não foi alterada pelo microssistema do Código de De...
Capítulo 6. Inversão do Ônus da Prova - Prática e Estratégia - Direito do Consumidor
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