STJ Maio23 - Prisão Preventiva de Ofício - Parecer do MP posterior não supre ausência de pedido
OFENSA AO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP . PRISÃO DE OFÍCIO. NULIDADE CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1... deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RHC 131.263/GO, consolidou entendimento no sentido de que tal decisão evidencia afronta aos arts. 311 e 282 , § 4º , ambos do Código de Processo