Seja como for, o recurso ordinário é o meio impugnativo de motivação livre que serve para atacar resoluções judiciais heterogêneas, acórdãos denegatórios de writs constitucionais e sentenças proferidas nas causas constitucionais de competência do primeiro grau da Justiça Federal, bem como dec...
11. Recurso Ordinário - Manual dos Recursos
Acessar obra completa