Recurso Ordinário Constitucional em Notícias

Contra o acórdão a Procuradora de Justiça Esther Sousa de Oliveira interpôs Recurso Ordinário Constitucional, pugnando pela concessão da segurança... O Ministro Desembargador convocado Adilson Macabu, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao Recurso Ordinário Constitucional em Mandado De Segurança interposto pela Procuradora de Justiça Esther

O art. 1.012 do CPC aplica-se à apelação, não se estendendo ao recurso ordinário constitucional... O recurso ordinário, de competência dos tribunais superiores, trata-se de um recurso constitucional, previsto nos arts. 102, II, e 105, II, da Constituição Federal da República... O disposto nos arts. 1.027 e 1.028 do CPC, que se referem ao recurso ordinário constitucional, não estabelecem a incidência do art. 1.012 a este último

No julgamento, o relator, ministro Marco Aurélio Belizze, explicou que há decisões recentes da corte no sentido de que seria inadequada a reclamação para impugnar decisões que não admitiram o recurso ordinário... Cabe reclamação contra decisão de Tribunal de Justiça que nega seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança... ordinário, bem como para apreciação de seu mérito", afirmou o ministro, concluindo que a decisao do TJ-CE que negou seguimento ao recurso invadiu competência do STJ

A hipótese de interposição do recurso ordinário constitucional (art. 105, II, b , da CF) é clara, dirigindo-se contra os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais... Se a decisão do mandado de segurança é monocrática, cabe a interposição do recurso ordinário para o Tribunal Superior? Isto é, a decisão singular configura o julgamento em única instância... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA

A impetração, ressalvado meu ponto de vista, foi manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional, prescrito no artigo 102 , inciso II , alínea a , da Carta da Republica , o que esbarra na... ordinário... em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC 109.956 , relator o ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do Habeas Corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário

É inadmissível impetração de habeas corpus quando cabível recurso ordinário constitucional. Com base nessa orientação e na linha do voto proferido pelo Min... Marco Aurélio no caso acima, a 1ª Turma, por maioria, reputou inadequada a via do habeas corpus como substitutivo de recurso. Vencido o Min

Segundo o voto do ministro Marco Aurélio, o tribunal passou a aceitar os Habeas Corpus substitutivos de recurso ordinário constitucional quando não havia a sobrecarga de processos que há hoje, e o recebimento... A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reformou seu entendimento para não mais admitir Habeas Corpus que tenham por objetivo substituir o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC)... Eu não vejo como colocar peias à viabilização do acesso do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário, disse o ministro antes de proclamar a mudança na jurisprudência da turma

A Revista LTr do mês de julho de 2014 publicou Recurso Ordinário julgado pela Primeira Turma do TRT/AL, cujo relator do processo foi o então juiz convocado para o Tribunal Pleno, Josimar Santos... O Recurso foi interposto pela empresa Diesel Distribuidora e Serviços Ltda., em face da decisão proferida pela 2ª VT de São Miguel dos Campos... pelo Brasil, devendo o empregador arcar com adicionais cumulativos quantos forem os agentes agressivos simultâneos, interpretação esta em total sintonia com os fins sociais aos quais as normas constitucionais

se alcançar o recurso ordinário constitucional em habeas corpus... Ou seja, a incidência da referida Súmula não pode ser alargada para alcançar hipótese representada por recurso ordinário constitucional... A ideia de que o Recurso Ordinário em habeas corpus representa uma “instância especial”, briga com a expressa disposição legal constante do art. 30 da Lei 8.038 /90, que fala em “ recurso ordinário em

É certo que o recurso ordinário tem estatura constitucional; já a apelação, não... Não se pode olvidar: o recurso ordinário é o irmão gêmeo da apelação... Daí a impossibilidade de aplicação de tal preceito ao recurso ordinário, como restou reconhecido pela corte, no RMS- ED 24.309 (DJ de 30/04/2004)