STJ 2023 - Dosimetria Irregular - Corrupção: "feria a Administração Pública de forma fulcral" é normal à espécie.
Afastada agravante do artigo 61 , inciso 11, alínea 'g', do Código Penal . Estelionato. Crime cometido antes da vigência da Lei n.º 12.234 /2010... VIOLAÇÃO DO ART. 21 , DO CP . ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 , IV , 107 , IV , AMBOS DO CP . PRESCRIÇÃO. RETROATIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 . POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. SÚMULA 83 /STJ