Artigo 33, §4«, da Lei N° 11.343/06 em Notícias

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  • STJ estabelece novos contornos sobre o art. 35 da Lei de Drogas

    Notícias02/10/2021Romes Sabag Neto
    Absolvição pela prática do crime do art. 35 da Lei 11.343 /2006. Reconhecimento da minorante do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06... Por consequência, fazem jus ao reconhecimento da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, no patamar de 1/2 (1.431 pinos de cocaína, pesando cerca de 689g, somadas ao contexto fático em... Impõe-se a absolvição do recorrente da prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343 /06, devendo o provimento do recurso ser estendido ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP
  • STJ: (Tráfico de drogas) a quantidade e a natureza da substância devem ser consideradas para fins de redução de pena

    Notícias29/09/2021Romes Sabag Neto
    A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na escolha do quantum de redução da pena, em razão da incidência do disposto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, o magistrado deve... Na escolha do quantum de redução da pena, em razão da incidência do disposto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, o Magistrado deve levar em consideração a quantidade e a natureza da substância apreendida... ART. 42 DA LEI N. 11.343 /06. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1
  • STF – Quantidade de droga não é apta a afastar a aplicação do redutor de pena, também não justifica a prisão preventiva.

    Notícias17/09/2021Gustavo Camargo
    Outrossim, no mesmo HC o ministro reforçou o entendimento de que a quantidade e a natureza do entorpecente não podem por si só afastar o redutor de pena do § 4º do artigo 33 da lei 11.343 /06, matéria... Nesse sentido, significa que presentes os demais requisitos (primário e de bons antecedentes), não havendo elementos concretos de dedicação ao crime, aplicar-se-á o redutor § 4º, reduzindo a pena de 1/
  • Do Cabimento do Habeas Corpus em face de coisa Julgada

    Notícias15/08/2021Jucineia Prussak
    Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343 /06). Condenação transitada em julgado. Impetração utilizada como sucedâneo de revisão criminal... ( § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos ), foi apenada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime aberto, pena essa substituída por restritiva de direitos. 5... Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Ementa e Acórdão HC 139741 / DF drogas (art. 33 da Lei nº 11.343 /06), que, em razão da incidência da causa especial de redução de pena
  • Lei de Drogas: Crime de tráfico - Condutas Típicas Parte 1

    Notícias23/01/2021Vinícius Rocha
    Em continuidade ao conteúdo anterior, introdutório ao crime de tráfico de drogas previsto no “caput” do artigo 33 da Lei n. 11.343 /06 (vide: https://viniciussradv.jusbrasil.com.br/noticias/1153389036/... SE LIGA: Esta modalidade não se confunde com aquela do § 1º do artigo 33 da Lei n. 11.343 /06, tendo em vista que este dispositivo se refere à matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação... I do artigo 40 da Lei de Drogas, a Súmula 607 diz que: “A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40 , I , da Lei 11.343 /06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas
  • T7/E2 - Embargos infringentes - Helena

    Notícias13/11/2020Dr. Thiago De Mônaco
    CLIENTE: Helena Freitas (réu) CRIME/PENA: TRÁFICO DE DROGAS – Art. 33 da Lei 11.343 /06 Pena: 5 a 15 anos – em concreto: 5 anos AÇÃO: Pública incondicionada RITO: Especial – Lei de Drogas 11.343 /06 SURSI... Vejamos: Nos termos do § 4º do Art. 33 da Lei 11.343 /06 : ‘’Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, AS PENAS PODERÃO SER REDUZIDAS DE 1/6 A 2/3 , desde que o agente seja primário, de bons... Portanto, devem ser providos os presentes EMBARGOS INFRINGENTES para que, acolhendo-se o voto vencido, seja aplicada a causa de diminuição prevista no Art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 em seu patamar
  • Compartilhar propriedade intelectual "sem quaisquer fins lucrativos" é 'pirataria'? 'Baixá-los' para fins pessoais seria 'receptação'? Doutrina. Jurisprudência.

    Notícias12/11/2020Adam Telles de Moraes
    É o caso do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06. Crime de tipo misto cumulativo: é o crime que possui mais de um núcleo do tipo, sendo que as condutas não são fungíveis entre si... (quatro) anos, e multa. § 4º O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº... lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4
  • T3/E1 – Apelação - Raquel

    Notícias12/11/2020Dr. Thiago De Mônaco
    Portanto, faz jus a apelante à redução da sua pena, nos termos do Art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /06. 4... REDUÇÃO DE 1/6 A 2/3 Na terceira fase da dosimetria da pena, deve ser aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º do Art. 33 da Lei 11.343 /06... No caso em apreço, considerando a redução da pena-base no mínimo legal e a aplicação da causa de diminuição do § 4º do Art. 33 da Lei 11.343 /06 , a pena imposta à ora apelante será diminuída a patamar
  • Histórico: STJ afasta regime fechado a presos por tráfico privilegiado em SP

    Notícias09/09/2020Síntese Criminal
    Consta nos autos que o paciente foi condenado como incurso no artigo 33 , caput, da lei 11.343 /06 , às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 166 dias-multa... "Se o CP determina que, fixada a sanção em patamar inferior a 4 anos de reclusão, o regime inicial de pena há de ser o aberto quando as circunstâncias forem todas favoráveis ao agente, permitindo também... condenados, por delito de tráfico privilegiado, a 1 ano e 8 meses, em regime fechado), fixar o regime aberto; iii) Em relação aos presos condenados, pelo delito de tráfico privilegiado, a penas menores do que 4
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