Artigo 33, §4«, da Lei N° 11.343/06 em Notícias

§ 4º , da Lei 11.343 /06 (EREsp 1.431.091/SP, Rel... do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, por evidenciar a sua dedicação a atividades criminosas. 4... PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. AÇÕES PENAIS EM CURSO OU CONDENAÇÕES ANTERIORES NÃO DEFINITIVAS. ATOS INFRACIONAIS

Absolvição pela prática do crime do art. 35 da Lei 11.343 /2006. Reconhecimento da minorante do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06... Por consequência, fazem jus ao reconhecimento da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, no patamar de 1/2 (1.431 pinos de cocaína, pesando cerca de 689g, somadas ao contexto fático em... Impõe-se a absolvição do recorrente da prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343 /06, devendo o provimento do recurso ser estendido ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na escolha do quantum de redução da pena, em razão da incidência do disposto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, o magistrado deve... Na escolha do quantum de redução da pena, em razão da incidência do disposto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, o Magistrado deve levar em consideração a quantidade e a natureza da substância apreendida... ART. 42 DA LEI N. 11.343 /06. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

Outrossim, no mesmo HC o ministro reforçou o entendimento de que a quantidade e a natureza do entorpecente não podem por si só afastar o redutor de pena do § 4º do artigo 33 da lei 11.343 /06, matéria... Nesse sentido, significa que presentes os demais requisitos (primário e de bons antecedentes), não havendo elementos concretos de dedicação ao crime, aplicar-se-á o redutor § 4º, reduzindo a pena de 1/

Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343 /06). Condenação transitada em julgado. Impetração utilizada como sucedâneo de revisão criminal... ( § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos ), foi apenada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime aberto, pena essa substituída por restritiva de direitos. 5... Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Ementa e Acórdão HC 139741 / DF drogas (art. 33 da Lei nº 11.343 /06), que, em razão da incidência da causa especial de redução de pena

Em continuidade ao conteúdo anterior, introdutório ao crime de tráfico de drogas previsto no “caput” do artigo 33 da Lei n. 11.343 /06 (vide: https://viniciussradv.jusbrasil.com.br/noticias/1153389036/... SE LIGA: Esta modalidade não se confunde com aquela do § 1º do artigo 33 da Lei n. 11.343 /06, tendo em vista que este dispositivo se refere à matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação... I do artigo 40 da Lei de Drogas, a Súmula 607 diz que: “A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40 , I , da Lei 11.343 /06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas

CLIENTE: Helena Freitas (réu) CRIME/PENA: TRÁFICO DE DROGAS – Art. 33 da Lei 11.343 /06 Pena: 5 a 15 anos – em concreto: 5 anos AÇÃO: Pública incondicionada RITO: Especial – Lei de Drogas 11.343 /06 SURSI... Vejamos: Nos termos do § 4º do Art. 33 da Lei 11.343 /06 : ‘’Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, AS PENAS PODERÃO SER REDUZIDAS DE 1/6 A 2/3 , desde que o agente seja primário, de bons... Portanto, devem ser providos os presentes EMBARGOS INFRINGENTES para que, acolhendo-se o voto vencido, seja aplicada a causa de diminuição prevista no Art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 em seu patamar

É o caso do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06. Crime de tipo misto cumulativo: é o crime que possui mais de um núcleo do tipo, sendo que as condutas não são fungíveis entre si... (quatro) anos, e multa. § 4º O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº... lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4

Portanto, faz jus a apelante à redução da sua pena, nos termos do Art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /06. 4... REDUÇÃO DE 1/6 A 2/3 Na terceira fase da dosimetria da pena, deve ser aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º do Art. 33 da Lei 11.343 /06... No caso em apreço, considerando a redução da pena-base no mínimo legal e a aplicação da causa de diminuição do § 4º do Art. 33 da Lei 11.343 /06 , a pena imposta à ora apelante será diminuída a patamar

Consta nos autos que o paciente foi condenado como incurso no artigo 33 , caput, da lei 11.343 /06 , às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 166 dias-multa... "Se o CP determina que, fixada a sanção em patamar inferior a 4 anos de reclusão, o regime inicial de pena há de ser o aberto quando as circunstâncias forem todas favoráveis ao agente, permitindo também... condenados, por delito de tráfico privilegiado, a 1 ano e 8 meses, em regime fechado), fixar o regime aberto; iii) Em relação aos presos condenados, pelo delito de tráfico privilegiado, a penas menores do que 4