STJ: envolvimento do agente na prática de atos infracionais, quando menor, evidencia dedicação ao crime
§ 4º , da Lei 11.343 /06 (EREsp 1.431.091/SP, Rel... do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, por evidenciar a sua dedicação a atividades criminosas. 4... PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. AÇÕES PENAIS EM CURSO OU CONDENAÇÕES ANTERIORES NÃO DEFINITIVAS. ATOS INFRACIONAIS