Artigo 33, §4«, da Lei N° 11.343/06 em Notícias

No que diz respeito a parte penal existem diversos tipos penais ali previstos, artigos 28 e seguintes da referida Lei, dentre os mais severos o artigo 33 da referida lei visa punir o traficante, aquele... Entretanto o § 4º do referido artigo prevê a figura do "tráfico privilegiado", que em verdade é uma causa de diminuição de pena, que pode reduzir a pena em um patamar de até dois terços, confira-se: §... 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades

Art. 33... Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário... (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274 ) Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos

do artigo 33 da referida Lei... Entretanto, a presença de provas suficientes para a configuração dos elementos do § 4º do artigo 33 da 11.343/06 foi examinada pela Corte, ficando restabelecida a sentença de primeiro grau no sentido de... do artigo 33 da Lei 11.343 /06, - primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, podem ser analisados, vez que os citados elementos devem

ANA ZELIA SOUSA DO NASCIMENTO 4 anos e 11 meses de reclusão (Infração aos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06) ANTONIO ENIO DE SOUSA FARIAS 6 anos e 6 meses de reclusão (Infração aos artigos 33 e 35 da Lei... Lei 11.343/06) MARIA OLGACY SILVA 6 anos de reclusão (Infração aos artigos 33 e 35 da Lei 11.343 /06)... e 35 da Lei 11.343/06) JAIME COSTA GOMES 10 anos (Infração aos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06 e 297 do CPB ) MARÇO AURELIO ROSAS DE JESUS JUNIOR 12 anos de reclusão ( Infração aos artigos 33 e 35 da

caput, da Lei 11.343/06'" (e-STJ, fl. 274)... 33 da Lei de Drogas... 33 da Lei n. 11.343 /06."

27/03/2012 15:40hs 1ª Câmara Criminal do TJ/SP, por maioria, afasta a reincidência em caso de condenação anterior por porte de drogas para uso pessoal, permitindo a aplicação do § 4ºdo artigo 33 da lei

33, § 4º, da Lei 11.343/06 (EREsp 1.431.091/SP, Rel... Vara Criminal da Comarca de Viana ( 0004358-29.2018.8.08.0050 ) acusado de crime de igual espécie e, por tal razão, não fará jus a aplicação da redução prevista no artigo 33 § 4º da lei nº 11.343 /2006... JUDICIAIS E AO "QUANTUM" APLICADO - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não há espaço para a incidência da causa especial de diminuição de pena inserta no artigo 33 , § 4 0 , da Lei 11.343 /06, ante a verificação

Da inconstitucionalidade da vedação contida no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06 O art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06 veda a conversão da pena de segregação em restritiva de direitos, contida no... São Paulo: Atlas, 2006, p.75) Dessa feita, observa-se que a parte do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06 que veda a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, contida no art... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 197) (grifou-se) Assim, não resta dúvida que o magistrado pode afastar a vedação do art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, que trata indistintamente todos os

Entre as novidades, prevê a possibilidade da concessão dos benefícios aos condenados pelos §§ 2º a 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06 [ 2 ]... Do Indulto Natalino e comutacao de penas e seu alcance aos condenados no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, diante do Decreto nº 6.706 , de 22 de dezembro de 2008... O ato normativo prevê no artigo 8º , inciso I , a possibilidade da concessão do indulto e comutação aos condenados nas penas do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, desde que a conduta típica não tenha

do artigo 33 da Lei 11.343 do máximo, configurando o vedado bis in idem ”, disse o ministro... No STJ, a defesa alegou violação ao princípio do bis in idem , pois tanto no aumento da pena-base (primeira fase) quanto na escolha do percentual de redução previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei... 11.343/06 (terceira fase) o TJ-SC levou em consideração a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida