Artigo 50 do Código Civil em Notícias

Diante de tais premissas, firma-se o entendimento pela possibilidade de aplicação da medida, no caso concreto, desde que comprovados os requisitos legais previstos no art. 50 do CC , circunstâncias a serem... Também não se desconhece a possibilidade de cumulação de pedidos em demandas desta natureza, conforme o disposto no art. 1.581 do CC/02 – o que efetivamente ocorrera na hipótese, na medida em que a autora... Inicialmente, cabe lembrar que, na ação de divórcio, a pertinência subjetiva recai tão somente sobre os cônjuges varão e virago, possuindo notório caráter personalíssimo, segundo exegese do art. 1.582 do CC/02

O Código Civil , no artigo 44 , confere às pessoas jurídicas personalidade distinta da dos seus sócios... do Código Civil ), devendo ser aplicada quando presentes os pressupostos específicos, relacionados com a fraude ou abuso de direito em prejuízo de terceiros... Requião, encontra nos dias atuais suporte no ordenamento jurídico (artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor , artigo 4º da Lei nº 9.605 /98, artigo 50

Ela acontece quando o juiz, depois de ser provocado pelas partes ou pelo Ministério Público e de ter verificado a presença dos requisitos legais (no caso, previstos pelo art. 50 do CC ), profere uma decisão... Mas, os requisitos para que a desconsideração seja ou não ordenada pelo juiz no caso concreto continuarão sendo retirados do direito material ( Código Civil , Código de Defesa do Consumidor etc)

Art. 50 CC .

O colegiado assentou a necessidade, para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, da comprovação dos requisitos legais específicos previstos pelo art. 50 do Código Civil (... O colegiado assentou a necessidade, para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, da comprovação dos requisitos legais específicos previstos pelo art. 50 do Código Civil (... CC ), e que tal incidente aplica-se, em toda sua extensão, à Fazenda Pública

Em resumo, se é aplicável o art. 1.023 do CC/02 às associações civis... Art. 1.023 do CC/02 . Inaplicabilidade. DESTAQUE O art. 1.023 do CC/02 – que trata da responsabilidade dos sócios da sociedade simples – não se aplica às associações civis... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O propósito do recurso especial é a discussão acerca da necessidade de comprovar abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC/2002 , para que os administradores

O Código Civil já regulava o tema no seu art. 50 , mas o CPC anterior não previa um procedimento para a sua efetivação.

(Vide: artigo 50 do CC e 28, § 6º do CDC). - Recursos: Além da unificação dos prazos recursais, já apontada, o novo CPC trouxe importantes alterações no tocante aos recursos em geral.

Vejamos quais são as principais delas: (a) a regra da "desconsideração da personalidade jurídica" prevista no art. 50 do Código Civil , segundo a qual o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo... Dispõe o art. 50 , do CC que, em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações serão estendidos aos bens particulares dos administradores... Isso advém da literalidade dos artigos 1.024 , 1.052 e 1.053 da lei 10.406 /02 , o CC

“O artigo 50 do Código Civil veio para tentar digamos arrumar essa situação. Ele fala em duas situações: desvio de finalidade e confusão patrimonial.