Assistência Judiciária Gratuita. Lei n. 1.060 /1950 em Notícias

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE RECURSAL... É possível a formulação de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do processo... Desse arcabouço normativo e principiológico é viável extrair interpretação no sentido de ser possível o recebimento e a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na própria petição

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a omissão do Judiciário referente a pedido de assistência judiciária gratuita deve atuar em favor da parte que requereu o benefício, presumindo-se... O ministro Raul Araújo destacou que a própria Corte Especial já firmou entendimento de que “é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição... Para o relator do recurso, ministro Raul Araújo, a declaração de pobreza feita por pessoa física que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção de veracidade (artigo 4º

Para o Supremo Tribunal Federal, quando a Constituição assegura o direito à assistência jurídica integral e gratuita prestado pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos também estaria ali... Ocorre que se o STF entende que a gratuidade de justiça está contida no artigo 5º , LXXIV , da Constituição , que estatui um direito à assistência jurídica integral e gratuita, torna-se possível defender... O propósito do novo CPC foi o de buscar adequar a capacidade contributiva do hipossuficiente ao custo da máquina judiciária, permitindo que as partes beneficiárias da gratuidade de justiça gozassem de

A discussão, portanto, foi sobre a compatibilidade do artigo 12 da Lei 1.060 /1950 com o artigo 5º , inciso LXXIV da Constituição , que garante a assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência... Para o relator, o artigo 12 não invade o núcleo da intangibilidade do direito fundamental à assistência judiciária gratuita. “Visa, ao contrário, a efetivação da Justiça fiscal”, afirmou... liquidação e execução que observe o benefício da assistência judiciária gratuita deferidos na fase de conhecimento das ações

A discussão, portanto, foi sobre a compatibilidade do artigo 12 da Lei 1.060 /1950 com o artigo 5º , inciso LXXIV da Constituição , que garante a assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência... Para o relator, o artigo 12 não invade o núcleo da intangibilidade do direito fundamental à assistência judiciária gratuita. “Visa, ao contrário, a efetivação da Justiça fiscal”, afirmou... liquidação e execução que observe o benefício da assistência judiciária gratuita deferidos na fase de conhecimento das ações

A discussão, portanto, foi sobre a compatibilidade do artigo 12 da Lei 1.060 /1950 com o artigo 5º , inciso LXXIV da Constituição , que garante a assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência... Para o relator, o artigo 12 não invade o núcleo da intangibilidade do direito fundamental à assistência judiciária gratuita. “Visa, ao contrário, a efetivação da Justiça fiscal”, afirmou... liquidação e execução que observe o benefício da assistência judiciária gratuita deferidos na fase de conhecimento das ações

A discussão, portanto, foi sobre a compatibilidade do artigo 12 da Lei 1.060 /1950 com o artigo 5º , inciso LXXIV da Constituição , que garante a assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência... Para o relator, o artigo 12 não invade o núcleo da intangibilidade do direito fundamental à assistência judiciária gratuita. “Visa, ao contrário, a efetivação da Justiça fiscal”, afirmou... liquidação e execução que observe o benefício da assistência judiciária gratuita deferidos na fase de conhecimento das ações

Se o jurisdicionado (cidadão que participa do processo) vem afirmando, requerendo e recorrendo no sentido de obter o benefício da assistência judiciária gratuita, porque diz não ter condição de arcar com... o no artigo 6º da Lei 1.060 /50... Se a pessoa tiver negado, em definitivo, o pedido para ter acesso à Justiça gratuita, ela terá que fazer os devidos pagamentos no prazo estabelecido

A discussão, portanto, foi sobre a compatibilidade do artigo 12 da Lei 1.060 /1950 com o artigo 5º , inciso LXXIV da Constituição , que garante a assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência... Para o relator, o artigo 12 não invade o núcleo da intangibilidade do direito fundamental à assistência judiciária gratuita. “Visa, ao contrário, a efetivação da Justiça fiscal”, afirmou... liquidação e execução que observe o benefício da assistência judiciária gratuita deferidos na fase de conhecimento das ações

o artigo 6º da Lei 1.060 /1950... Se o jurisdicionado (cidadão que participa do processo) vem afirmando, requerendo e recorrendo no sentido de obter o benefício da assistência judiciária gratuita, porque diz não ter condição de arcar com... Para o ministro, não há lógica em se exigir que a pessoa pague a despesa judicial se ela está justamente procurando a Justiça gratuita