Autonomia Universitária - Art. 207 , da Constituição Federal em Notícias

A autonomia universitária é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário... didático-científica e administrativa, prevista no artigo 207 da Constituição Federal e no artigo 53 , inciso V , da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira)... universidades brasileiras podem fixar regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação obtidos em universidades estrangeiras, com base em sua autonomia

“A autonomia universitária é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário... didático-científica e administrativa, prevista no artigo 207 da Constituição Federal e no artigo 53 , inciso V , da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira)... universidades brasileiras podem fixar regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação obtidos em universidades estrangeiras, com base em sua autonomia

Na análise de Rodrigo Janot, o art. 207 da Constituição Federal (CF) prevê que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira... Com base na autonomia universitária, a instituição recorrente argumenta poder cobrar valor semestral pré-determinado para todos os alunos, independentemente do número de matérias que estejam cursando... O parecer conclui que o Poder Judiciário pode intervir para adequar as cláusulas contratuais à legislação de regência, sem ofender a autonomia universitária ou o plano pedagógico da instituição

Na análise de Rodrigo Janot, o art. 207 da Constituição Federal ( CF ) prevê que as universidades gozam de “autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira”... Com base na autonomia universitária, a instituição recorrente argumenta poder cobrar valor semestral pré-determinado para todos os alunos, independentemente do número de matérias que estejam cursando... O parecer conclui que o Poder Judiciário pode intervir para adequar as cláusulas contratuais à legislação de regência, sem ofender a autonomia universitária ou o plano pedagógico da instituição

não tendo, portanto, autonomia de gestão financeira e patrimonial própria das universidades (art 207 da Constituição Federal )... A 3ª Turma do TRT da 2ª Região não reconheceu o direito alegado por trabalhadores de um centro estadual de ensino em obter os mesmos reajustes salariais aplicáveis a uma instituição universitária... A desembargadora relatora Ana Maria Contrucci ressaltou em seu voto a vedação constitucional quanto à equiparação salarial dos servidores públicos (art. 37 , XII , CF ), “o que cai por terra a alegação

Merece destaque, igualmente, o voto-vista do ministro Joaquim Barbosa, que descaracterizou a ocorrência de ofensa à autonomia universitária tendo em vista que a adesão ao Programa é facultativa e também... Restou igualmente decidido que a medida pode ser instituída pelo legislador ou pelas próprias universidades, no exercício da autonomia que lhes é conferida pelo artigo 207 da Constituição [10]... O principal fundamento foi a aparência de violação à autonomia federativa conferida aos estados-membros

Para o relator, a conduta dos agentes acoimados de coatores viola a autonomia administrativa da UEPB. ...garantia esta consagrada na Constituição da República, como se vislumbra no art. 207 , in verbis... Demais disso, caso haja violação ao limite de gastos, devem ser manejados os meios judiciais pertinentes, não sendo viável obstar, por ato unilateral, a autonomia universitária imposta pela lei Fundamental... ação mandamental contra a recusa administrativa dos impetrados, que teriam se negado a publicar os atos de nomeação dos novos professores, aprovados em concurso público realizado pela instituição universitária

O artigo 207 da Carta Magna dispõe: As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino... didática das universidades garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal , é legal o aproveitamento de matérias lecionadas na VIZIVALI... validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º - Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias

A autonomia universitária das instituições privadas que prestam serviços educacionais encontra limites no Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... No STF, a instituição privada de ensino argumenta que a decisao do TJ-PE viola os artigos 5º , inciso LV (que assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa), 207 , caput (que trata da autonomia universitária... universitária), e 209 (que dispõe que o ensino é livre à iniciativa privada) da Constituição Federal

A autonomia universitária das instituições privadas que prestam serviços educacionais encontra limites no Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... No STF, a instituição privada de ensino argumenta que a decisao do TJ-PE viola os artigos 5º , inciso LV (que assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa), 207 , caput (que trata da autonomia universitária... universitária), e 209 (que dispõe que o ensino é livre à iniciativa privada) da Constituição Federal