Art. 168 em Notícias

165 e 168 do CTN , tendo em vista a equiparação da sentença arbitral à sentença judicial pelo art. 31 da LA. 34 Sobre a coerência no sistema processual (levando-se em consideração o processo judicial... As dúvidas a este respeito geralmente envolvem o art. 16 , § 3º da LEF e o art. 170-A do CTN... do art. 535, § 3º, inciso I do CPC/15 28 )

Pode-se, portanto, visualizar que na lesão corporal dolosa, art. 129 , § 1º , CP ., a pena de reclusão de 1 a 5 anos, enquanto o disparo de arma de fogo gera de 2 a 4 anos... Maior desproporcionalidade se vê ao analisar a lesão corporal dolosa, caput do art. 129, que deveria ter mais rigor em sua aplicação, determinando detenção de 3 meses a 1 ano... De acordo com o Ministro Barroso (2018, p. 168), do Supremo Tribunal Federal, o Princípio da Proporcionalidade apresenta três dimensões, sendo elas, necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido

ART. 168 DO CTN . RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA DÍVIDA... ART. 38 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96. CONHECIDO E PROVIDO.” (doc. 39, fls. 1) Os embargos de declaração opostos foram desprovidos... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. ICMS SOBRE "TUST" E "TUSD". NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. PRECEDENTES. 1

13 (1) c/c Código Penal ( CP ), art. 107 , IX (2)]... Publicado no DOU em 30.08.2019, Seção 1-Extra, Edição 168-B, p. 1. Supremo Tribunal Federal - STF http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm Secretaria de Documentação – SDO... IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.” (3) CF : “Art. 102

Incide, in casu , o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal , in verbis : “Art. 563... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 01-08-2019 PUBLIC 02-08-2019) Veja o voto do relator, ministro Luiz Fux, aprovado por unanimidade. – PRELIMINARES – Em... O art. 564 do Código de Processo Penal , que prevê as nulidades processuais, não contempla qualquer situação que se possa considerar análoga à invocada pela defesa, senão vejamos: Art. 564

), baseada na Lei 6.994 /1982, que estabeleceu limites máximos para a ART... Em discussão: saber se o alegado ato omissivo viola o disposto no artigo 168 da Constituição Federal . PGR: pela concessão da ordem... Requer a modulação de efeitos do acórdão para que a exigibilidade da Taxa ART produza efeitos apenas após o julgamento dos embargos de declaração

O Partido Socialista Brasileiro apresentou, nesta sexta-feira (16/8), uma ação ao Supremo Tribunal Federal para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que reduziu a... parte em que menciona a não declaração de nulidade sem prejuízo (para a acusação e para a defesa), por violação ao art. 5º , inciso LIV , da CF/88 (devido processo legal)", diz a ação... "É preciso sustar a eficácia, tanto da utilização do suposto postulado do pas de nullité sans grief como verdadeiro “princípio geral do direito”, e do próprio art. 563 , do Código de Processo Penal , na

A CVM (Comissão de Valores Mobiliários), através da Instrução 611/2019, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 16-8, altera a Instrução 308 CVM/99, que estabelece normas relativas ao registro e... ; art. 25, I, alínea ‘a’;arts. 31 e 31-A, caput; e art. 31-A,§ 2º: para inserir ajustes redacionais que estão em linha com as manifestações da CVM em consultas de regulados... auditor independente avaliar e documentar, em seus papéis de trabalho, o cumprimento dos requisitos de instalação, composição e funcionamento do CAE previstos nos arts. 31-A, 31-B e 31-C. – art. 11, caput

Esse parágrafo diz o seguinte: "a violação do disposto no art. 64 será punida apenas com advertência por escrito .”... O artigo 168 do CTB diz que a infração é gravíssima e há multa R$ 293,47, além de retenção do veículo até a regularização da situação... O projeto acrescenta um parágrafo no artigo 168 do CTB , que diz que a infração é gravíssima e há multa e retenção do veículo até a regularização da situação

168... Os fatos apurados culminam na possível prática do delito de apropriação indébita, previsto no art. 168 (1) do Código Penal... Em seguida, o julgamento foi suspenso. (1) CF: “Art. 5º (...)