Apropriação Indebita e Ilicito Civil em Notícias

Enfim, certamente a acusada cometeu um ilícito civil pelo qual deve responder na via adequada; entretanto, há dúvida sobre se o comportamento subsume-se no suporte fático do crime de apropriação indébita... A circunstância de até hoje não ter pagado o que devia não significa que tenha agido com o dolo próprio da apropriação indébita... A 25ª Vara Criminal Central de São Paulo absolveu M.P.C. da acusação da prática do crime de apropriação indébita

É nítido que os fatos excederam o ilícito civil e entraram na seara criminal. Deste modo, está devidamente configurado o delito de apropriação indébita", anotou o magistrado na sentença... O juiz João Batista da Cunha Ocampo Moré, em atuação na 3ª Vara Criminal da comarca da Capital, condenou advogado por apropriação indébita após concluir que o profissional reteve para si valores - levantados

Certamente a acusada cometeu um ilícito civil pelo qual deve responder na via adequada; entretanto, há dúvida sobre se o comportamento subsume-se no suporte fático do crime de apropriação indébita... A circunstância de até hoje não ter pagado o que devia não significa que tenha agido com o dolo próprio da apropriação indébita... A 25ª Vara Criminal Central de São Paulo absolveu uma acusada de crime de apropriação indébita

A pena de prisão para casos de apropriação indébita não fere a Constituição Federal... Para a e relatora, também não houve descumprimento da Convenção Americana sobre Direitos Humano, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, pois o legislador definiu a conduta de apropriação indébita... previdenciária como “ilícito penal ante o forte impacto decorrente do não pagamento da contribuição social aos cofres da Previdência Social”

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS OBJETOS LOCADOS - FITAS DE VÍDEO. FATO ATÍPICO. ILÍCITO CIVIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1... APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. NÃO DEVOLUÇÃO DE 4 DVDs LOCADOS. ILÍCITO CIVIL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES... A ausência do animus rem sibi habendi exclui, subjetivamente, a apropriação indébita

"Em resumo você insere na Lei Pelé , de 1998, dois parágrafos compatibilizando e dando o mesmo tratamento a estes dirigentes dos clubes de futebol àqueles que cometerem crimes na apropriação indébita"... Se aprovada a proposta, dirigentes de entidades esportivas que se apossarem dos bens sociais de suas organizações serão acusados de apropriação indébita e podem ser punidos com multa e reclusão de um a... na esfera civil

II , da Lei n. 8.137 /1990, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil."... Trata-se do crime de apropriação indébita tributária. ARE 999.425 - Relator Ministro Ricardo Lewandowski. FONTE: Supremo Tribunal Federal

Com isso, um ilícito de caráter civil se transformou em ilícito penal... Empate por cinco votos a cinco suspendeu, nesta quinta-feira (17), o julgamento da Ação Penal (AP) 480 , em que o deputado Fernando Giacobo (PR-PR) é acusado da apropriação indébita (artigo 168 , 1º, inciso... Por seu turno, o ministro Eros Grau filiou-se à segunda corrente, observando que se trata de um suposto ilícito civil e que, portanto, houve atipicidade sob o aspecto penal

Com isso, um ilícito de caráter civil se transformou em ilícito penal... Empate por cinco votos a cinco suspendeu o julgamento da Ação Penal (AP) 480 , em que o deputado Fernando Giacobo (PR-PR) é acusado da apropriação indébita (artigo 168 , § 1º , inciso I , do Código Penal... Por seu turno, o ministro Eros Grau filiou-se à segunda corrente, observando que se trata de um suposto ilícito civil e que, portanto, houve atipicidade sob o aspecto penal

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. NÃO DEVOLUÇÃO DE 4 DVDs LOCADOS. ILÍCITO CIVIL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES... O pagamento de honorários advocatícios, para prestação de serviços não executados, constitui ilícito civil, reparável na esfera própria. Nada tem a ver com a área criminal... O adiantamento de parte dos honorários só será considerado apropriação indébita se houver cláusula contratual expressa de devolução