Art. 168 do Cp. Apropriação Indébita em Notícias

Apropriação indébita qualificada (ou majorada) em razão do ofício, prevista no art. 168 , parágrafo 1º , III do CP... Distribuição da pontuação: Sim. / Apropriação indébita qualificada (ou majorada) em razão do ofício, (0,2) / art. 168 , § 1º , III , do CP (0,15)... APROPRIAÇÃO INDÉBITA Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: III - em razão de ofício, emprego

indébita (art. 168 , § 1º , II , do Código Penal ) do valor de R$ 336.884,39... Requer também o afastamento da qualificadora (prevista no § 1º , II , do art. 168 , do Código Penal )... 1ª Turma Criminal negaram provimento ao recurso nº , interposto por W.R.B. contra decisão que o condenou a dois anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa por apropriação indébita

Os acusados foram condenadas pelos delitos de organização criminosa e obstrução de Justiça (artigo 2º, caput e parágrafo 1º da Lei 12.850/2013), apropriação indébita circunstanciada (artigo 168 , parágrafo... 1º , inciso III do Código Penal ) e falsidade ideológica (299, caput do CP)... Obstrução da Justiça A juíza afirmou ainda que, entre 2014 e 2017, após o início das investigações pelo Ministério Público para apurar a apropriação de valores por dois dos advogados, estes, em conjunto

O conceito clássico de apropriação indébita nos é fornecido pelo art. 168 do Código Penal , que o define como apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção... o desiderato que é o de aproximar-se da renda [ii], situação equiparada ao delito de apropriação indébita... A doutrina de Gomes assim discorre acerca do significado do ato de apropriação indébita: Apropriar-se, em sentido clássico, significa fazer sua uma coisa alheia, algo que não lhe pertence

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ofereceu denúncia contra cinco pessoas pelos crimes de apropriação indébita e sonegação previdenciárias... As penas previstas para cada um dos crimes de apropriação indébita e sonegação previdenciárias variam de reclusão de dois a cinco anos e pagamento de multa... A apropriação indébita previdenciária foi constatada por meio de uma ação fiscal realizada em folhas de pagamento do 13º salário de empregados, entre os anos de 2000 e 2004, nas guias de recolhimento do

a definição do artigo 168 do Código Penal ( CP )... Por isso, foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão pela prática de apropriação indébita... Coisa própria Prevaleceu no julgamento a divergência aberta pelo ministro Nunes Marques de que o crime, nessa circunstância, não é de apropriação indébita, porque não se trata de “coisa alheia”, como prevê

Na sessão desta terça-feira (26), por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal Dilceu Sperafico (PP-PR) da prática dos crimes de apropriação indébita... (artigo 168 , parágrafo 1º , inciso III , do Código Penal ) e estelionato (artigo 171, parágrafo 2º, inciso I)... Quanto aos demais corréus, explicou o relator, foi declarada extinta a punibilidade, com base no artigo 107 (inciso IV) do Código Penal . O processo corre em segredo de justiça

Na sessão desta terça-feira (26), por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal Dilceu Sperafico (PP/PR) da prática dos crimes de apropriação indébita... (artigo 168 , parágrafo 1º , inciso III , do Código Penal ) e estelionato (artigo 171, parágrafo 2º, inciso I)... Quanto aos demais corréus, explicou o relator, foi declarada extinta a punibilidade, com base no artigo 107 (inciso IV) do Código Penal . O processo corre em segredo de justiça. MB/FB

O juiz da 4ª Vara Criminal de Brasília condenou o proprietário de uma oficina mecânica que funcionava na Asa Norte por apropriação indébita de uma moto, conforme o artigo 168 , parágrafo 1º , inciso III... do Código Penal Brasileiro

O juiz da 4ª Vara Criminal de Brasília condenou o proprietário de uma oficina mecânica que funcionava na Asa Norte por apropriação indébita de uma moto, conforme o artigo 168 , parágrafo 1º , inciso III... do Código Penal Brasileiro