Art. 24 da Lei de Licitações em Notícias

XI , da Lei 8.666 /1993)... Pontuou que, ao permitir a contratação direta de empresa não participante do certame, sem, portanto, que a hipótese fática estivesse subsumida ao art. 24 , inciso XI , da Lei 8.666 /1993, a gestão municipal... XI , da Lei 8.666 /1993, de empresa que não participou da licitação, devendo promover novo certame

Já a contratação da Fundar com dispensa de licitação, frisou o relator, ocorreu dentro das previsões legais, com base no artigo 24 (inciso XIII) da Lei 8.666 /1993, não se constituindo em infração penal... Para se configurar o crime de dispensar ou inexigir licitação indevidamente, previsto no artigo 89 da Lei de Licitações (Lei 8.666 /1993), é preciso que haja prejuízo aos cofres públicos e finalidade de... O parlamentar foi acusado pelo Ministério Público de, na condição de secretário estadual de Esporte e Juventude do Maranhão, violar a Lei 8.666 /1993 na contratação direta, sem licitação, da Fundação Darcy

(inciso XIII) da Lei 8.666 /1993, não se constituindo em infração penal... decorreu de intepretação equivocada das normas ou por erro do administrador.Já a contratação da Fundar com dispensa de licitação, frisou o relator, ocorreu dentro das previsões legais, com base no artigo 24... O parlamentar foi acusado pelo Ministério Público de, na condição de Secretário Estadual de Esporte e Juventude do Maranhão, violar a Lei 8.666 /1993 na contratação direta, sem licitação, da Fundação Darcy

Já a contratação da Fundar com dispensa de licitação, frisou o relator, ocorreu dentro das previsões legais, com base no artigo 24 (inciso XIII) da Lei 8.666 /1993, não se constituindo em infração penal... O parlamentar foi acusado pelo Ministério Público de, na condição de Secretário Estadual de Esporte e Juventude do Maranhão, violar a Lei 8.666 /1993 na contratação direta, sem licitação, da Fundação Darcy

Já a contratação da Fundar com dispensa de licitação, frisou o relator, ocorreu dentro das previsões legais, com base no artigo 24 (inciso XIII) da Lei 8.666 /1993, não se constituindo em infração penal... O parlamentar foi acusado pelo Ministério Público de, na condição de Secretário Estadual de Esporte e Juventude do Maranhão, violar a Lei 8.666 /1993 na contratação direta, sem licitação, da Fundação Darcy

A secretária baseou seu parecer no artigo 24 , IV , da Lei 8.666 /93 (Lei das Licitações).

Apenas repetia o texto do inciso XXII do artigo 24 da Lei de Licitações , que dispensa o pregão para contratação de concessionárias de eletricidade e gás, “segundo as normas da legislação específica”... Ele pondera, porém, que o dispositivo do novo texto deverá ser interpretado de acordo com a parte final do inciso VIII do artigo 24 da Lei de Licitações , que só permite a dispensa de licitação se o preço... “Se for inviável a competição em casos específicos, por limitações de mercado, deve-se aplicar a regra de inexigibilidade de licitação do artigo 25 da Lei 8.666 /1993, e não recriar o privilégio de 30

Ele explica que “tratando-se de contratação emergencial nos termos do inciso IV do art. 24 da Lei n. 8.666 /93, o prazo máximo é de 180 (cento e oitenta dias), não existindo possibilidade de prorrogação... Costa Moura de Paula, sobre se “É legal a contratação emergencial de empresa para prestação de serviço público considerado imprescindível (coleta de lixo, varrição, etc), além do prazo previsto na lei 8.666... ainda em seu relatório voto que a questão formulada pela Prefeitura Municipal de Três Lagoas fala em prazo de 60 meses, com a possibilidade de prorrogação por mais 12 meses conforme previsto na Lei n. 8.666

/1993)” , em afronta a princípios e dispositivos legais, dentre eles os arts. 24 , inciso XXIII , e 25 da Lei 8.666 /1993... O relator, após refutar a possibilidade de contratação com fulcro no art. 24 , inciso XXIII , da Lei 8.666 /1993, uma vez que a participação da Caixa não a qualificava como controladora da empresa a ser... Não se admite contratação direta com base no art. 25 da Lei 8.666 /1993 em razão, única e exclusivamente, da relação societária entre a empresa estatal e a sociedade na qual detém participação acionária

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 328). 10 Art. 24 , XIII , da Lei nº 8.666 , de 1993. 11 Isso foi previsto, por exemplo, pelo art. 3º-A da Lei nº 11.578 , de 2007, com redação dada pela Lei nº 12.745... Por exemplo, a restrição de publicidade do conteúdo das propostas (artigo 3º , § 3º , da Lei 8.666 , de 1993) tem como motivo salvaguardar a moralidade e a competitividade... Dessa forma, nas situações em que haveria discricionariedade para uso da função regulatória (tais como exigências de conteúdo local ou as margens de preferência previstas no artigo 3º da Lei 8.666 , de