Parecerista não pode ser responsabilizado em ação de improbidade

O parecer jurídico é meramente opinativo e não tem caráter vinculante às partes. Por esse motivo, o autor do texto técnico favorável à contratação emergencial e sem licitação de empresa por prefeitura não pode ser responsabilizado em ação de improbidade administrativa que questiona o negócio. O entendimento é da juíza Marta Brandão Pistelli, da 2ª Vara de Paulínia, no interior de São Paulo.

Na decisão, a juíza excluiu a secretária de Negócios Jurídicos da cidade paulista do polo passivo da ação do Ministério Público sobre a contratação emergencial de empresa de contabilidade para evitar o colapso das finanças do município. A secretária baseou seu parecer no artigo...