Art. 3º da Lei 6.938/81 em Notícias

Complementam as informações do SINIR o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (Lei 6.938 /81, artigos 17 e seguintes) e o Cadastro Nacional... /81) e os Termos de Compromisso e de Ajustamento de Conduta (Lei 7.347 /85, Lei 9.605 /98 e leis estaduais)... que tipicamente enquadra-se tanto nos dispositivos constitucionais referentes a (...) conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle de poluição (art

225 da Constituição Federal . 1 - INTRODUÇAO: O Direito Ambiental pátrio firma-se em três pilares: a Constituição Federal , a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6938 /81) e o Código Florestal... 26, 3º do Projeto de Lei)... Por meio dos parágrafos 3º e 4º do art. 24, o Projeto de novo Código Florestal proíbe autuações e suspende as multas já aplicadas por supressão irregular de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente

A Lei 6.938 /81 achou por bem definir o meio ambiente conforme se pode conferir no artigo 3º , inciso I : Art. 3º - Para os fins previstos nesta lei, entende se por:I Meio ambiente, o conjunto de condições... Art. 158... A segurança e medicina do trabalho são previstas na Consolidação da Leis do Trabalho iniciando pelo artigo 157, onde pedimos vênia para transcrevê-la: Art. 157

ART. 225 , 3º , DA CF/88 , ARTS. 2º E 4º DA LEI 6.938 /81, ART. 25 , IV , DA LEI 8.625 /93 E ART. 83 DO CDC . PRINCÍPIOS DA PREVENÇAO, DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇAO INTEGRAL. 1... O sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais ( CF , art. 225 , 3º ) e infraconstitucionais (Lei 6.938 /81, arts. 2º e 4º ), está fundado, entre outros, nos princípios... POSSIBILIDADE DE CUMULAÇAO DE PEDIDOS ART. 3º DA LEI 7.347 /85. INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA

225 da CF/88 , art. 3º da Lei 6.938 /81 e art. 2º da Lei 9.065/98 Também participaram da inspeção o Sr... dos trabalhadores (fornecimento do EPI´s, fornecimento de água potável, higienização dos banheiros, dentre outros), e pede também a responsabilidade pessoal e solidária do gestor público com base no art

225 da CF/88 , art. 3º da Lei 6.938 /81 e art. 2º da Lei 9.065/98 Também participaram da inspeção o Sr... dos trabalhadores (fornecimento do EPI´s, fornecimento de água potável, higienização dos banheiros, dentre outros), e pede também a responsabilidade pessoal e solidária do gestor público com base no art

A previsão da criação de espaços territorialmente protegidos vem mencionada no art. 9º , VI , da Lei nº 6.938 /81, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente ( LPNMA ), e se traduz em várias categorias... 3º do Código Florestal... 16 e 44 , da Lei nº 4.771 /65, nosso Código Florestal e, por último: d) Áreas de Preservação Permanente, instituídas pelos arts. 2º e 3º do Código Florestal (Lei nº 4.771 /65)

A título de exemplo, vale lembrar que a Lei 6.938 /81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente... Mas é correto também afirmar que há APP instituída por ato da Administração Pública, ante a disposição contida no artigo 3º, do mesmo Código: Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando... Prevê o artigo 225, caput : Art. 225

A lei nº 6.938 /81, que trata da política nacional de meio ambiente, em seu art. 2º , inciso V , diz que é necessário o Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras... ser adotadas pelos supermercados para diminuir o uso das sacolas plásticas: 1) cobrança pelo fornecimento de sacolas plásticas; 2) bonificação pela não-utilização de sacolas plásticas pelos clientes; 3)... A Constituição também diz, em seu art. 170 , que um dos princípios a serem observados pela atividade econômica é a defesa do meio ambiente e o cuidado com o impacto ambiental de seus produtos e serviços

A Lei nº 6.938 /81, que trata da política nacional de meio ambiente, em seu art. 2º , inciso V , diz que é necessário o controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras... ser adotadas pelos supermercados para diminuir o uso das sacolas plásticas: 1) cobrança pelo fornecimento de sacolas plásticas; 2) bonificação pela não-utilização de sacolas plásticas pelos clientes; 3)... A Constituição também diz, em seu art. 170 , que um dos princípios a serem observados pela atividade econômica é a defesa do meio ambiente e o cuidado com o impacto ambiental de seus produtos e serviços