Art. 37 lei dos Notários e Registradores em Notícias

Cíntia Mítico Belgamo Pupin, representante do Ministério Público; pelo Doutor Antonio Celso Baeta Minhoto, representante da Ordem dos Advogados do Brasil; pelo Doutor Flauzilino Araújo dos Santos, Registrador... Dois terços das vagas serão destinados aos candidatos a provimento que atendam aos requisitos legais previstos nos artigos 14 e 15 , § 2º , da Lei Federal nº 8.935 /94... Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Guareí, da Comarca de PORANGABA 36) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Ajapi, da Comarca de RIO CLARO 37

art. 42, parte final, da Lei n. 10.931 /04), inexistindo previsão legal impeditiva... O ato a ser praticado encerra registro stricto sensu (Lei n. 6.015 /73, art. 129 , 5º, parte final)... à atividade qualificadora do oficial registrador

O prazo para resposta passará a fluir a partir da consulta aos autos físicos por advogado constituído ou do décimo dia contado da data do envio desta citação eletrônica (art. 5º , § 3º da Lei 11.419 /2006... CG 112/86 e 115/86), “o notário exterioriza, nas escrituras, a representação dos fatos jurídicos (lato sensu)... Carlos Henrique André Lisboa - Juiz de Direito CP 339 Proc. nº 0324757-64.20009.8.26.0100 Pedido de Providências Requerente: 2º Tabelião de Protesto Despacho de fls. 37: Vistos

registradores e/ou por seus prepostos (artigos 30 e 37 da Lei nº 8.935 /1994), até para que se viabilize o devido envio da documentação pertinente, com as informações relevantes, aos Meritíssimos Juízes... Cumpra-se o disposto no art. 203 , I , da Lei nº 6.015 /73. Após, nada sendo requerido, ao arquivo... Agora, o descarte das restrições legais não libera os registradores do cadastramento especial e das comunicações mencionados nos artigos 10 e 11 da Lei n.º 5.709 /1971 e nos artigos 15 e 16 do Decreto

Medida CautelarRelator: Ministro Março AurélioAssociação dos Notários e Registradores do Brasil X Tribunal de Justiça do Estado de RondôniaADI, com pedido de medida cautelar, em face dos artigos 1º, 2º... Foi aplicado pela relatora o rito previsto no art. 12 , da Lei nº 9.868 /99... Foi aplicado pela relatora o rito previsto no art. 12 , da Lei nº 9.868 /99

Foi aplicado pela relatora o rito previsto no art. 12 , da Lei nº 9.868 /99... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4657 Medida Cautelar Relator: Ministro Março Aurélio Associação dos Notários e Registradores do Brasil X Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ADI, com pedido... Alega-se que as normas impugnadas violam o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º da CF ); afrontam o princípio da impessoalidade (artigo 37, caput); que a modificação efetuada no artigo 15 do projeto

A Lei 9.393 /96 condiciona a prática de qualquer ato referido no art. 167 da Lei de Registros Publicos à comprovação da inexistência de débitos de ITR referentes aos cinco últimos exercícios (art. 21)... Pode ser notado na cuidadosa análise feita, quer pelo registrador, quer pelo seu MM... A regra do art. 5º , da Lei de Introdução ao Código Civil , determina que, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum

Consectariamente, assiste razão ao impetrante ao pugnar pela aplicação do § 5º do Edital, porquanto única norma de regência do concurso de remoção, a qual restringe as inscrições dos notários e registradores... Consectariamente, assiste razão ao impetrante ao pugnar pela aplicação do § 5º do Edital, porquanto única norma de regência do concurso de remoção, a qual restringe as inscrições dos notários e registradores... Ministro Luiz Fux o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADIn nº 3.522/RS, que declarou inconstitucionais os arts. 16, I, II, III e X, e 22, I, da Lei Estadual nº 11.183/98. 3

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4657 Medida Cautelar Relator: Ministro Março Aurélio Associação dos Notários e Registradores do Brasil X Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ADI, com pedido... Foi determina a aplicação do rito do art. 12 da Lei nº 9.868 /99. Em discussão: Saber se a norma impugnada incide nas alegadas inconstitucionalidades. AGU: Pela improcedência do pedido... artigo 12; artigo 19; parágrafo único do artigo 30; artigo 32, parágrafos 1º e 2º; incisos II e III do parágrafo único do artigo 33; incisos I e II, parágrafo 1º, incisos I e II e parágrafo 3º, do artigo 37

A retificação do registro, nesse caso, encontra respaldo no art. 213 , I , g , da Lei nº 6.015 /73... Ressalte-se, ainda, que este procedimento administrativo foi iniciado pelo Oficial Registrador... Como prescreve o § 3º do art. 214 da Lei nº 6.015 /73, a superveniência de novos registros na matrícula nº 120.768 do 2º RI poderá causar a terceiros de boa-fé danos de difícil reparação