Art. 5, Inc. Liv da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343 /2006, no que se refere à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, por violação ao inciso LIV do artigo 5º da CF/88... 5º da Constituição Federal... Em discussão: Saber se houve afronta aos arts. 5º , 230 , 2º , da Constituição da República; saber se houve restrição inconstitucional ao direito dos idosos à gratuidade do transporte coletivo e saber

Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343 /2006, no que se refere à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, por violação ao inciso LIV do artigo 5º da CF/88... 5º da Constituição Federal... Em discussão: saber se é possível a conversão da pena privativa de liberdade imposta ao paciente em restritiva de direitos; se o artigo 44 da Lei nº 11.343 /2006 viola o disposto no inciso LIV do artigo

Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343 /2006, no que se refere à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, por violação ao inciso LIV do artigo 5º da CF/88... 5º da Constituição Federal... Em discussão: saber se é possível a conversão da pena privativa de liberdade imposta ao paciente em restritiva de direitos; se o artigo 44 da Lei nº 11.343 /2006 viola o disposto no inciso LIV do artigo

Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343 /2006, no que se refere à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, por violação ao inciso LIV do artigo 5º da CF/88... 5º da Constituição Federal... )é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37 , XIII , CF/88 )

Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343 /2006, "no que se refere à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade", por violação ao inciso LIV do artigo 5º da CF/88... 5º da Constituição Federal... Sustenta a requerente que o dispositivo impugnado ofende o art. 5º , LV , da CF , por prever a exoneração de servidor sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa

Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343 /2006, no que se refere à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, por violação ao inciso LIV do artigo 5º da CF/88... 5º da Constituição Federal... Sustenta a requerente que o dispositivo impugnado ofende o art. 5º , LV , da CF , por prever a exoneração de servidor sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa

No seu entendimento, o princípio da anterioridade nonagesimal, por ser uma garantia individual do contribuinte (art. 5º , LIV e 2º da Constituição ), aplicável a todas as contribuições sociais, constitui... que afirma que o limite material que se refere aos direitos e garantias individuais inclui apenas as liberdades clássicas, querendo se referir aos direitos e garantias individuais (art. 60 , 4º, IV, CF/88... de acordo com o artigo 60 , 1º , da CF/88 não haverá alteração em seu texto nas seguintes circunstâncias: 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa

A recorrente alega haver ofensa aos artigos 5º , incisos LVIII , XXXVI , XL e LIV da Carta Magna... O recorrente alega existir ofensa pelo acórdão ao artigo 5º , incisos LIV e LV , da Carta da Republica... A recorrente, à qual foi imputada a prática do crime de desacato, durante a audiência judicial, alega ofensa aos artigos 1º , inciso III , e 5º , incisos X , LIV e LV , da Constituição Federal

LIII , LIV , LV , LVII e 2º todos da Constituição Federal de 1988-CF/88... De acordo com nossa opinião são os seguintes os dispositivos constitucionais frontalmente violados pelo citado Decreto: art. 4º , II , VI , VII e art. 5º , caput, incisos II , III , XXXVII , XLVI , XLVII... A medida de destruição nos termos do Decreto 5.144 /2004, em suma, implica em ostensiva afronta ao texto constitucional e incompatibilidade com princípios do ordenamento jurídico brasileiro[15]

art. 5º , LIV e LV ) e do juiz natural ( CF , art. 5º , XXXVII E LIII )... X , CF/88 )... privados do impetrante, poderiam sujeitar os responsáveis à pena prevista no 7º, do art. 38 , da referida Lei 4.595 e eventual responsabilidade civil pela violação da intimidade e da vida privada (art. 5º