Art. 72 da Lei de Crimes Ambientais em Notícias

inc VIII , da lei 9.605 /98... Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) recorreu ao STJ, sustentando que a auto-executoriedade não se aplica à referida sanção administrativa prevista no artigo 72... Para o relator da matéria, ministro Mauro Campbell, mesmo que a lei 9.605 /98 autorize a demolição de obra como sanção às infrações administrativas de cunho ambiental, existe forte controvérsia sobre sua

da Lei nº 9605 /98... Vara da Justiça Federal concordou com a defesa e afirmou que o ato do Ibama é legal, pois está amparado no Decreto nº 6.514 /08 combinado com o artigo 10 da Lei 6938 /81 e, especialmente, no artigo 70 e 72

A Lei de Crimes Ambientais traz, em seu artigo 72 , como uma das penas a serem aplicadas aos infratores, a de apreensão dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade, inclusive fauna e flora, instrumentos... destinação prevista no art. 107 , não mais retornarão ao infrator, devendo ser destinados da seguinte forma: V - os demais petrechos, equipamentos, veículos e embarcações descritos no inciso IV do art. 72... Se realmente cometeram infração ambiental, terão que pagar por isso; no entanto, dentro dos limites impostos pela Lei de Crimes Ambientais

Foi determinado também que a União, por meio da Marinha, instaure procedimento administrativo e adote as normas previstas nos artigos 70 , 72 e 75 da Lei nº 9.605 /98 todas as vezes que houver a ausência

“A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo” (art. 72 , parágrafo 5o , da Lei 9.605 /98)... parágrafo 3o , da Lei 9.605 /98)... órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha; II – opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha” (art. 72