Busca e Apreensão em Notícias

Administração Penitenciária (DGAP), com a gravação de conversas entre os advogados investigados e pessoas privadas de liberdade no Presídio Estadual de Planaltina/GO, bem como no resultado de diligências de busca e apreensão... e apreensão autorizadas judicialmente . 7... NÃO APREENSÃO DE ENTORPECENTES . ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. APTIDÃO FORMAL DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1

Declaração de nulidade das provas obtidas por meio de medida de busca e apreensão ilegal (art. 157 – CPP )... BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR ANULADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1... o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial”

§ 4º da Lei 11.343 /2006 para a figura prevista no art. 28 da Lei 11.343 /2006, pois “os elementos fáticos narrados no acórdão apresentaram-se insuficientes para manter a condenação no art. 33 (apreensão... Busca-se, em suma, a concessão da ordem a fim de: a) absolver o paciente quanto à prática de roubo tentado, pois sua condenação lastreou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em afronta... No caso concreto, como se depreende das decisões emanadas pelas instâncias ordinárias, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina na busca do possível autor de crime de roubo cometido anteriormente

do morador a erro na autorização do ingresso em domicílio macula a validade da manifestação de vontade e, por consequência, contamina toda a busca e apreensão... [Jurisprudência] STJ: induzir o morador a erro anula a busca e apreensão (Informativo 725) No HC 674.139-SP , julgado em 15/02/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a indução... possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada; c) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão

Para o exame da comprovação da materialidade e da autoria do fato descrito na denúncia, são relevantes, em especial, os seguintes elementos de informação e de prova: boletim de ocorrência, auto de apreensão... Para subsidiar a deflagração da persecução penal formal e a execução de medida investigativa invasiva como a busca domiciliar (ou como a interceptação telefônica), a denúncia anônima deve ser objeto de... Assim, de todo o exposto, conclui-se que, além de não ter sido franqueada a entrada dos policiais pelo acusado, não foram apresentadas fundadas razões para a busca realizada no quarto em que hospedado

NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2... possa, objetiva e concretamente, inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada. c) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão... e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. d) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso

Em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, também foram encontrados recibos do pagamento de dízimos. 3.

A modificação da posição jurídica dos particulares em contato com a Administração Pública redundou na busca pela invalidação da alteração legislativa introduzida pela Lei n. 11.481 /2007, o que se deu... Apreensão não superior a 1.000 (mil) maços. Reiteração da conduta. Ausência. Princípio da insignificância. Incidência. Modulação de efeitos. Tese inaplicável aos processos transitados em julgado... Com efeito, obstar a aplicação do princípio da insignificância em tais casos (apreensão até mil maços), é uma medida ineficaz para fins de proteção dos bens jurídicos que se almeja tutelar, em especial

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 639.324/SC, decidiu que “a apreensão de drogas em busca pessoal não traz contexto fático que justifique a dispensa de investigações prévias ou... Dessa forma, a apreensão de drogas em busca pessoal não traz contexto fático que justifique a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência

Portanto, nos termos assentados na jurisprudência e na doutrina, verifica-se a ilegalidade da busca e apreensão no caso concreto... No caso da inviolabilidade domiciliar, em geral, é necessário o controle judicial prévio expedição de mandado judicial de busca e apreensão... Pretende, em síntese, o reconhecimento da nulidade de busca e apreensão realizada na fase investigativa, em decorrência do ingresso forçado da polícia em seu domicílio